PORTARIA CGJ Nº 84, de 22/12/2010 (ESTADUAL)
DJERJ, ADM 73 (15) - 23/12/2010
PORTARIA N.º 84/2010
O DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ AZEVEDO PINTO Corregedor Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto na Lei n.º 3350 de 29 de dezembro de 1999, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Poder Executivo, de 30 de dezembro de 1999, que dispõe sobre as custas judiciais e emolumentos dos serviços notariais e de registros no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências;
CONSIDERANDO os termos da Lei n.º 3217 de 27 de maio de 1999, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Poder Executivo, de01 de junho de 1999, que transfere os valores percentuais de que tratam os artigos 19 e 20 da Lei n.º 713, de 26 de dezembro de 1983, para o Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - FETJ;
CONSIDERANDO os termos da Resolução SEFAZ n.º 354 de 21 de dezembro de 2010 da Secretaria de Estado de Fazenda, publicada no Diário Oficial Estado do Rio de Janeiro, Poder Executivo, de 22 de dezembro de 2010, fls. 07, que fixou para o exercício de 2011 o valor da UFIR/RJ em R$ 2,1352 (dois reais, mil trezentos e cinquenta e dois décimos de milésimos);
CONSIDERANDO o disposto no enunciado do FETJ n.º 20 do Aviso n.º57/2010, publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Estado do Rio de Janeiro, do dia 01/07/2010, fls. 02/05;
CONSIDERANDO os termos da Lei nº 4664/2005 de 14 de dezembro de 2005, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Poder Executivo, de 15 de dezembro de 2005, que cria o Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUNDPERJ;
CONSIDERANDO os termos da Lei Complementar nº 111/2006 de 13 de março de 2006, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Poder Executivo, de 14 de março de 2006, que cria o Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - FUNPERJ;
CONSIDERANDO os termos da Lei Federal nº. 11802/2008, publicada no Diário Oficial da União, de 05.11.2008, que determina afixar, em locais de fácil leitura e acesso ao público, quadros contendo os valores atualizados das custas e emolumentos;
CONSIDERANDO que ao Corregedor Geral da Justiça incumbe a divulgação dos valores atualizados dos emolumentos;
RESOLVE:
I - Aprovar as tabelas extrajudiciais que acompanham a presente Portaria, com efeito a partir do dia 1º de janeiro de 2011, incorporando a Lei Estadual n.º 3350 de 29 de dezembro de 1999;
II- Os valores constantes do item II, da Portaria n.º84/2002, publicada no D.O. de 07 de março de 2002, são reajustados na forma seguinte: para a letra a, o total de R$ 9,63 (nove reais e sessenta e três centavos), sendo R$ 0,18 (dezoito centavos) para a ACOTERJ e R$ 9,45 (nove reais e quarenta e cinco centavos) a ser recolhido em igualdade proporcional para as cinco demais entidades elencadas pelo parágrafo primeiro, do art. 10 do Decreto-Lei n.º 122 de 13/08/1969, com redação que lhe foi dada pela Lei n.º 3761, de 07/01/2002; e para a letra c, R$ 22,64 (vinte e dois reais e sessenta e quatro centavos);
III - Esclarecer que o cálculo dos 20% (vinte por cento) referente ao acréscimo de que trata a Lei n.º 3.217 de 27/05/99 terá como base de cálculo o somatório dos emolumentos que integram o ato, excluídas as verbas devidas a FUNDPERJ, FUNPERJ, ACOTERJ e MÚTUA/OUTROS;
Parágrafo Único - Quando o ato notarial encerrar mais de uma declaração volitiva, ainda que lavradas em uma só Escritura, os valores estabelecidos pela Lei n.º 3761, de 07/01/2002, corresponderão ao número das mesmas.
IV - Esclarecer que o cálculo dos 5% (cinco por cento) referente ao acréscimo de que trata a Lei nº 4664/2005, e o Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ/DPGE nº05/2007, publicado no Diário Oficial do Poder Judiciário do dia 06 de fevereiro de 2007, terá como base de cálculo o somatório dos emolumentos que integram o ato, excluídas as verbas devidas a FETJ, FUNPERJ, ACOTERJ e MÚTUA/OUTROS;
V - Esclarecer que o cálculo dos 5% (cinco por cento) referente ao acréscimo de que trata a Lei Complementar nº 111/2006, e o Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ/PGE nº 09/2006, publicado no Diário Oficial do Poder Judiciário do dia 21 de dezembro de 2006, terá como base de cálculo o somatório dos emolumentos que integram o ato, excluídas as verbas devidas a FETJ, FUNDPERJ, ACOTERJ e MÚTUA/OUTROS;
VI - São gratuitos:
Observar o disposto no Ato Normativo TJ nº.17/2009, publicado no DJERJ de 28 de agosto de 2009, fls. 02/03;
Observar o disposto no Aviso TJ nº.68/2010, publicado no DJERJ de 09 de agosto de 2010, fls. 02.
a) o registro de nascimento e o assento de óbito, bem como a primeira certidão respectiva nos termos da lei;
é obrigatória a afixação, em local visível nos cartórios, desta determinação
b) os atos dos Ofícios de Interdições e Tutelas e do Registro Civil das Pessoas Naturais determinados pela autoridade judiciária relativamente à criança e adolescente em situação irregular;
c) quaisquer atos notariais e/ou registrais em benefício do juridicamente necessitado quando assistido pela Defensoria Pública ou entidades assistenciais assim reconhecidas por lei, desde que justificado;
d) certidões, requisições, atos registrais e autenticações requisitados pela União Federal, pelos Estados e pelos Municípios através de seus Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, inclusive o Ministério Público e Procuradorias Gerais, bem como pelas Autarquias, Fundações e CEHAB - RJ - Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro, integrantes da Administração Indireta do Estado do Rio de Janeiro;
e) os atos de retificação, restauração ou repetição por erro funcional;
f) os atos de extração de certidão, quando destinadas ao alistamento militar, para fins eleitorais ou previdenciários, ou para outras finalidades, cuja gratuidade esteja prevista em lei, delas devendo constar nota relativa ao seu destino;
g) os Atos Notariais e/ou Registrais que tenham por finalidade efetivar doações em favor do Estado do Rio de Janeiro e/ou dos seus Municípios;
h) os Atos Notariais e/ou Registrais efetivados em favor de maiores de 65 anos, que recebam até 10 salários mínimos
i) Os atos Notariais e/ou Registrais efetivados em primeira aquisição de imóveis financiados pelo Instituto Nacional do Seguro Social, localizados em conjuntos habitacionais de baixa renda, conforme Lei Estadual nº 4.846 de 25 de setembro de 2006, publicado no Diário Oficial do Poder Executivo do dia 26 de setembro de 2006;
VII - Havendo dúvida fundada quanto à isenção a ser observada, deverá o notário ou registrador suscitá-la ao Juízo competente em 72 (setenta e duas) horas;
VIII - As determinações judiciais destinadas a produzir atos notariais ou de registro serão cumpridas após o pagamento dos emolumentos devidos;
IX - É proibido, nos atos cujos emolumentos forem isentos, ou que tenha sido concedida gratuidade, em razão da condição de pobreza da parte, qualquer menção ou registro da mesma;
X - Esclarecer que, de acordo com a decisão nos autos do processo do Conselho da Magistratura nº. 2009/003.00820, publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Rio de Janeiro, de 18 de dezembro de 2009, fls. 525, que, por unanimidade, deu provimento ao Recurso Hierárquico interposto nos autos do processo administrativo CGJ nº.
2009/18044, prevalecem as tabelas dos Ofícios e Atos de Notas e dos Ofícios e Atos de Registro de Imóveis estipuladas pela Portaria CGJ nº.08/2009, publicada no DJERJ de 30 de janeiro de 2009, fls. 26/28, com os valores atualizados de acordo com a UFIR/RJ, convertidos em real;
XI - Os Srs. Delegatários, Titulares, Interventores, Encarregados e Responsáveis pelo Expediente dos Serviços Notariais e de Registro, deverão fazer constar dos próprios atos e à margem dos traslados, certidões, instrumentos ou papéis expedidos, as parcelas, em moeda corrente, que compõem o valor total cobrado dos usuários dos Serviços. Ficam, ainda, os mesmos expressamente advertidos de que o não atendimento a determinação inserta no presente dispositivo, sujeitará o infrator às respectivas sanções legais e regulamentares.
Publique-se e cumpra-se.
Rio de Janeiro, 22 de dezembro de 2010.
Desembargador ANTÔNIO JOSÉ AZEVEDO PINTO
Corregedor Geral da Justiça, em exercício
anexo
segunda-feira, 27 de dezembro de 2010
quinta-feira, 18 de novembro de 2010
CNJ reorienta cartórios sobre separação e divórcio
CNJ reorienta cartórios sobre separação e divórcio
Qua, 03 de Novembro de 2010 07:55
A Emenda Constitucional 66 - que eliminou o prazo de separação anterior ao divórcio tornando direta a dissolução do casamento civil - fez o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reorientar os cartórios que emitem escrituras públicas de separação e divórcio consensuais.
Por meio da Resolução 120/10, os conselheiros do CNJ revogaram o artigo 53 da Resolução 35/07, que regulava o lapso temporal de dois anos de separação de fato para a realização do divórcio. Como o requisito de separação prévia para encerrar o casamento desapareceu com a EC 66, essa contagem de prazo tornou-se desnecessária.
A outra alteração ocorreu no artigo 52. A emenda permitiu aos cônjuges separados judicialmente converter a separação judicial ou extrajudicial em divórcio diretamente no cartório. E ainda os dispensou da apresentação de certidão atualizada do processo judicial, bastando a averbação da separação na certidão de casamento.
A EC 66 eliminou a exigência de prévia separação judicial por mais de um ano ou de separação de fato (quando o casal não vive mais junto) por mais de dois anos para acabar com o casamento. Ao fazer isso, abriu a possibilidade de se dissolver essa união civil diretamente pelo divórcio.
O CNJ considerou necessário afastar qualquer dúvida sobre a aplicação da lei que deu aos cartórios o poder de reconhecer o divórcio (11.441/07). Ela foi editada para tornar mais rápido e econômico o processo de dissolução do casamento civil, além de ajudar a descongestionar a Justiça. Os ajustes promovidos na Resolução nº 35/07 foram pedidos pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM).
Qua, 03 de Novembro de 2010 07:55
A Emenda Constitucional 66 - que eliminou o prazo de separação anterior ao divórcio tornando direta a dissolução do casamento civil - fez o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reorientar os cartórios que emitem escrituras públicas de separação e divórcio consensuais.
Por meio da Resolução 120/10, os conselheiros do CNJ revogaram o artigo 53 da Resolução 35/07, que regulava o lapso temporal de dois anos de separação de fato para a realização do divórcio. Como o requisito de separação prévia para encerrar o casamento desapareceu com a EC 66, essa contagem de prazo tornou-se desnecessária.
A outra alteração ocorreu no artigo 52. A emenda permitiu aos cônjuges separados judicialmente converter a separação judicial ou extrajudicial em divórcio diretamente no cartório. E ainda os dispensou da apresentação de certidão atualizada do processo judicial, bastando a averbação da separação na certidão de casamento.
A EC 66 eliminou a exigência de prévia separação judicial por mais de um ano ou de separação de fato (quando o casal não vive mais junto) por mais de dois anos para acabar com o casamento. Ao fazer isso, abriu a possibilidade de se dissolver essa união civil diretamente pelo divórcio.
O CNJ considerou necessário afastar qualquer dúvida sobre a aplicação da lei que deu aos cartórios o poder de reconhecer o divórcio (11.441/07). Ela foi editada para tornar mais rápido e econômico o processo de dissolução do casamento civil, além de ajudar a descongestionar a Justiça. Os ajustes promovidos na Resolução nº 35/07 foram pedidos pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM).
PORTARIA Nº 14/2010 - CORREIÇÃO GERAL 2010
PORTARIA Nº 14/2010
O DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ AZEVEDO PINTO, CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais e atento ao disposto nos artigo 45 e seguintes do CODJERJ e artigo 121 e seguintes do Provimento CGJ Nº 11/2009 e artigo 69 e seguintes do Provimento CGJ Nº 12/2009.
R E S O L V E:
Art. 1º - Determinar a realização de CORREIÇÃO GERAL em todas as Serventias da primeira instância do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, no período de 06 a 15 de dezembro de 2010.
Art. 2º - Nas Escrivanias Judiciais, a Correição Ordinária será realizada pelo Magistrado que estiver em exercício no respectivo Juízo, no período acima mencionado, salvo a hipótese em que o Juiz estiver convocado, licenciado, promovido ou aposentado.
§ 1º - Nos Serviços Auxiliares do Juízo e nos Notariais e Registrais, a mesma será realizada por Magistrado designado pelos Juízes Dirigentes dos respectivos NUR’s, mediante edição de Portaria.
§ 2º - Os Magistrados designados para presidir as Correições Ordinárias naqueles Serviços, deverão observar as atribuições pertinentes aos mesmos, quando do preenchimento dos formulários.
Art. 3º - A Correição Geral, observado o disposto nos artigo 117 e seguintes e artigo 65 e seguintes dos Provimentos CGJ nº 11 e 12/2009, consistirá de uma inspeção sumária, englobando o exame das condições gerais do órgão judicial correicionado, por amostragem documental e em sendo necessário, poderá ser elaborado um relatório a parte.
§ 1º - Os formulários deverão ser devidamente reproduzidos, preenchidos e firmados pelo próprio Magistrado, que obrigatoriamente fornecerá uma cópia ao Responsável pelo gerenciamento do órgão judicial correicionado, para fins de cumprimento do disposto no inciso X do artigo 125 e XXIX do artigo 150 do Provimento CGJ nº 11/2009 e inciso XI do artigo 73 do Provimento nº 12/2009. Caberá ao responsável pelo gerenciamento da serventia correicionada, arquivar em pasta própria a cópia da Correição Ordinária, sob pena de apuração da responsabilidade funcional.
§ 2º - O preenchimento do formulário específico (ANEXO IV), da FOLHA DE ROSTO e dos ANEXOS I, II, III e V, é de cunho obrigatório para TODOS os órgãos judiciais correicionados.
§ 3º - Não sendo possível ofertar resposta a algum item dos formulários, devido às peculiaridades de estrutura e funcionamento do órgão judicial correicionado, o fato deverá ser obrigatoriamente justificado onde couber.
Art. 4º - A página referente à Correição Geral estará disponível na Rede de Informática, A PARTIR DE 26 DE NOVEMBRO DO FLUENTE ANO, através do SITE DA CORREGEDORIA, ocasião em que serão apresentadas as instruções, portarias e formulários específicos para cada Serventia, Serviços Auxiliares dos Juízos, Notariais e Registrais e demais órgãos judiciais.
Art. 5º - Nas Serventias não informatizadas, o respectivo NUR se encarregará de fornecer os formulários mencionados no § 2º, obtidos na INTRANET, bem como da expedição do Aviso determinando o prazo para a distribuição aos Magistrados designados para presidir as Correições Ordinárias.
Art. 6º - Ultimadas as Correições, os formulários, devidamente preenchidos e firmados pelo Magistrado, serão remetidos, através de ofício subscrito pelo mesmo, ao protocolo do respectivo NUR ou via malote, impreterivelmente, até o dia 21 de janeiro de 2011. Na hipótese do Magistrado ter sido designado para presidir mais de uma Correição, os formulários deverão ser remetidos ao protocolo citado ou via malote, através de ofícios distintos. Não serão aceitos pelo Setor de Protocolo, formulários que não venham acompanhados de ofícios subscritos pelo Magistrado que presidiu a Correição Ordinária, os quais serão incontinenti devolvidos, para a devida regularização.
Publique-se. Cumpra-se.
Rio de Janeiro, 8 de novembro de 2010.
Desembargador ANTÔNIO JOSÉ AZEVEDO PINTO
Corregedor-Geral da Justiça em exercício
O DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ AZEVEDO PINTO, CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais e atento ao disposto nos artigo 45 e seguintes do CODJERJ e artigo 121 e seguintes do Provimento CGJ Nº 11/2009 e artigo 69 e seguintes do Provimento CGJ Nº 12/2009.
R E S O L V E:
Art. 1º - Determinar a realização de CORREIÇÃO GERAL em todas as Serventias da primeira instância do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, no período de 06 a 15 de dezembro de 2010.
Art. 2º - Nas Escrivanias Judiciais, a Correição Ordinária será realizada pelo Magistrado que estiver em exercício no respectivo Juízo, no período acima mencionado, salvo a hipótese em que o Juiz estiver convocado, licenciado, promovido ou aposentado.
§ 1º - Nos Serviços Auxiliares do Juízo e nos Notariais e Registrais, a mesma será realizada por Magistrado designado pelos Juízes Dirigentes dos respectivos NUR’s, mediante edição de Portaria.
§ 2º - Os Magistrados designados para presidir as Correições Ordinárias naqueles Serviços, deverão observar as atribuições pertinentes aos mesmos, quando do preenchimento dos formulários.
Art. 3º - A Correição Geral, observado o disposto nos artigo 117 e seguintes e artigo 65 e seguintes dos Provimentos CGJ nº 11 e 12/2009, consistirá de uma inspeção sumária, englobando o exame das condições gerais do órgão judicial correicionado, por amostragem documental e em sendo necessário, poderá ser elaborado um relatório a parte.
§ 1º - Os formulários deverão ser devidamente reproduzidos, preenchidos e firmados pelo próprio Magistrado, que obrigatoriamente fornecerá uma cópia ao Responsável pelo gerenciamento do órgão judicial correicionado, para fins de cumprimento do disposto no inciso X do artigo 125 e XXIX do artigo 150 do Provimento CGJ nº 11/2009 e inciso XI do artigo 73 do Provimento nº 12/2009. Caberá ao responsável pelo gerenciamento da serventia correicionada, arquivar em pasta própria a cópia da Correição Ordinária, sob pena de apuração da responsabilidade funcional.
§ 2º - O preenchimento do formulário específico (ANEXO IV), da FOLHA DE ROSTO e dos ANEXOS I, II, III e V, é de cunho obrigatório para TODOS os órgãos judiciais correicionados.
§ 3º - Não sendo possível ofertar resposta a algum item dos formulários, devido às peculiaridades de estrutura e funcionamento do órgão judicial correicionado, o fato deverá ser obrigatoriamente justificado onde couber.
Art. 4º - A página referente à Correição Geral estará disponível na Rede de Informática, A PARTIR DE 26 DE NOVEMBRO DO FLUENTE ANO, através do SITE DA CORREGEDORIA, ocasião em que serão apresentadas as instruções, portarias e formulários específicos para cada Serventia, Serviços Auxiliares dos Juízos, Notariais e Registrais e demais órgãos judiciais.
Art. 5º - Nas Serventias não informatizadas, o respectivo NUR se encarregará de fornecer os formulários mencionados no § 2º, obtidos na INTRANET, bem como da expedição do Aviso determinando o prazo para a distribuição aos Magistrados designados para presidir as Correições Ordinárias.
Art. 6º - Ultimadas as Correições, os formulários, devidamente preenchidos e firmados pelo Magistrado, serão remetidos, através de ofício subscrito pelo mesmo, ao protocolo do respectivo NUR ou via malote, impreterivelmente, até o dia 21 de janeiro de 2011. Na hipótese do Magistrado ter sido designado para presidir mais de uma Correição, os formulários deverão ser remetidos ao protocolo citado ou via malote, através de ofícios distintos. Não serão aceitos pelo Setor de Protocolo, formulários que não venham acompanhados de ofícios subscritos pelo Magistrado que presidiu a Correição Ordinária, os quais serão incontinenti devolvidos, para a devida regularização.
Publique-se. Cumpra-se.
Rio de Janeiro, 8 de novembro de 2010.
Desembargador ANTÔNIO JOSÉ AZEVEDO PINTO
Corregedor-Geral da Justiça em exercício
Rejeitada gratuidade de registro de imóveis para pobres
Rejeitada gratuidade de registro de imóveis para pobres
Extraído de: JurisWay - 17 de Novembro de 2010
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) rejeitou, nesta quarta-feira (17), proposta de emenda à Constituição (PEC 55/05) que pretendia garantir às famílias pobres a gratuidade do registro da escritura pública de seu único imóvel residencial. O argumento usado pelos senadores para derrubar o benefício foi a dificuldade que os cartórios teriam para comprovar esse direito.
Segue para Plenário PEC que permite à população sug...
Possibilidade de a população propor plebiscitos e ref...
CCJ do Senado mantém cargos vitalícios para minist...
» ver as 8 relacionadas
- Vai ser muito difícil fiscalizar isso. É melhor que o Estado ofereça subsídios ao financiamento de moradias populares, onde o custo do registro do imóvel já está embutido - considerou o senador Aloizio Mercadante (PT-SP).
A ponderação feita por Mercadante recebeu o apoio dos senadores Demóstenes Torres (DEM-GO), Romero Jucá (PMDB-RR) e Antonio Carlos Júnior (DEM-BA). Coube ao parlamentar pela Bahia, inclusive, reformular o parecer pela aprovação, na forma de substitutivo, que havia sido elaborado pelo senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG). Estimulado pela discussão da matéria, Antonio Carlos Júnior, na condição de relator ad hoc , recomendou o voto contrário à PEC 55/05.
Extraído de: JurisWay - 17 de Novembro de 2010
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) rejeitou, nesta quarta-feira (17), proposta de emenda à Constituição (PEC 55/05) que pretendia garantir às famílias pobres a gratuidade do registro da escritura pública de seu único imóvel residencial. O argumento usado pelos senadores para derrubar o benefício foi a dificuldade que os cartórios teriam para comprovar esse direito.
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- Vai ser muito difícil fiscalizar isso. É melhor que o Estado ofereça subsídios ao financiamento de moradias populares, onde o custo do registro do imóvel já está embutido - considerou o senador Aloizio Mercadante (PT-SP).
A ponderação feita por Mercadante recebeu o apoio dos senadores Demóstenes Torres (DEM-GO), Romero Jucá (PMDB-RR) e Antonio Carlos Júnior (DEM-BA). Coube ao parlamentar pela Bahia, inclusive, reformular o parecer pela aprovação, na forma de substitutivo, que havia sido elaborado pelo senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG). Estimulado pela discussão da matéria, Antonio Carlos Júnior, na condição de relator ad hoc , recomendou o voto contrário à PEC 55/05.
terça-feira, 15 de junho de 2010
Entendendo como será a implantação do Selo Digital no Rio de Janeiro
o Princípio deverá ser seguido como em Santa Catarina, onde o mesmo está encaminhado desde o PROVIMENTO N. 36, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009, onde podemos visualizar claramente que segue os moldes do link de selo ao ato, agora com o nº do selo digital. segue algumas informações técnicas e informativas, apenas para um breve esboço e discussão geral sobre o tema aos interessados. Angelo coutinho
PROJETO DO Selo Digital DE FISCALIZAÇÃO
Apresentação do Projeto do Selo Digital e mecanismos de troca de arquivos
PROJETO DO Selo Digital DE FISCALIZAÇÃO
Apresentação do Projeto do Selo Digital e mecanismos de troca de arquivos
projeto de lei 5780/09 - irá determinar a obrigatoriedade na informatização
A automação dos serviços dos cartórios segue tendência nacional. Inclusive está em fase final de discussão na Câmara dos Deputados, em Brasília, o projeto de lei 5780/09, do deputado Gilmar Machado (PT-MG), que irá determinar a obrigatoriedade na informatização, com o objetivo de ampliar o acesso e a pesquisa das serventias extrajudiciais de todo o país.
http://www.camara.gov.br/sileg/integras/678531.pdf
http://www.camara.gov.br/sileg/integras/678531.pdf
quarta-feira, 2 de junho de 2010
IMPOSTO DE RENDA E O ENVIO DA DIRF SERÃO NO CPF DO TITULAR
ATENÇÃO – Delegatários, RE´s, Interventores e Titulares –– DIRF – IN RFB 1033/2010, de 17.05.2010 – Comentário à Instrução Normativa RFB nº 1.033/2010.
Foi publicada no Diário Oficial da União, do dia 17/05/2010, a Instrução Normativa RFB nº 1.033/2010 (Boletim Eletrônico INR nº 3.923, de 17/05/2010) que dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) e o programa gerador da DIRF 2011, relativa ao ano-calendário 2010.
A principal novidade é a disposição trazida pelo § 1º do art. 1º desta Instrução Normativa. Segundo este dispositivo, a DIRF emitida pelos responsáveis por unidades notariais e de registros (cartórios), deverá ser entregue:
I - no caso dos serviços mantidos diretamente pelo Estado, em nome e mediante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da fonte pagadora; e
II - nos demais casos, pelas pessoas físicas de que trata o art. 3º da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, nos respectivos nomes e Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
Nestes termos, a DIRF 2011, referente ao imposto de renda retido na fonte dos prepostos empregados durante o ano de 2010, pelas serventias extrajudiciais, deve ser informada utilizando a inscrição no CPF do titular da unidade, e não mais o CNPJ, como anteriormente.
Assim, o titular da serventia extrajudicial, consequentemente, deve efetuar o preenchimento do DARF para recolhimento do IRRF do ano-calendário 2010 utilizando seu CPF como meio de identificação.
No que diz respeito aos recolhimentos efetuados mensalmente no ano de 2010 por meio de DARF, utilizando-se do CNPJ, a nosso ver, deverão ser retificados em procedimento de REDARF, efetuando alteração para que conste destes recolhimentos não mais o CNPJ e sim o CPF do responsável legal pela serventia.
QUEM DEVE SER INFORMADO?
Tabeliães e Registradores obrigados a entregar a DIRF, deverão informar todos os beneficiários de rendimentos:
I - que tenham sofrido retenção do imposto sobre a renda ou de contribuições, ainda que em um único mês do ano-calendário;
II - do trabalho assalariado, quando o valor pago durante o ano-calendário for igual ou superior a uma vez o valor anual mínimo de rendimentos para apresentação de Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, inclusive o décimo terceiro salário, ainda que não tenham sofrido retenção do imposto sobre a renda;
PRAZO E MEIOS DE ENTREGA
A DIRF 2011, relativa ao ano-calendário de 2010, deverá ser entregue até às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, de 28 de fevereiro de 2011.
A DIRF deverá ser entregue por meio do programa RECEITANET, disponível no sítio da RFB na Internet no endereço: http://www.receita.fazenda.gov.br.
Publicado no Boletim Eletrônico INR nº 3930 - 19/5/2010
Foi publicada no Diário Oficial da União, do dia 17/05/2010, a Instrução Normativa RFB nº 1.033/2010 (Boletim Eletrônico INR nº 3.923, de 17/05/2010) que dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) e o programa gerador da DIRF 2011, relativa ao ano-calendário 2010.
A principal novidade é a disposição trazida pelo § 1º do art. 1º desta Instrução Normativa. Segundo este dispositivo, a DIRF emitida pelos responsáveis por unidades notariais e de registros (cartórios), deverá ser entregue:
I - no caso dos serviços mantidos diretamente pelo Estado, em nome e mediante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da fonte pagadora; e
II - nos demais casos, pelas pessoas físicas de que trata o art. 3º da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, nos respectivos nomes e Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
Nestes termos, a DIRF 2011, referente ao imposto de renda retido na fonte dos prepostos empregados durante o ano de 2010, pelas serventias extrajudiciais, deve ser informada utilizando a inscrição no CPF do titular da unidade, e não mais o CNPJ, como anteriormente.
Assim, o titular da serventia extrajudicial, consequentemente, deve efetuar o preenchimento do DARF para recolhimento do IRRF do ano-calendário 2010 utilizando seu CPF como meio de identificação.
No que diz respeito aos recolhimentos efetuados mensalmente no ano de 2010 por meio de DARF, utilizando-se do CNPJ, a nosso ver, deverão ser retificados em procedimento de REDARF, efetuando alteração para que conste destes recolhimentos não mais o CNPJ e sim o CPF do responsável legal pela serventia.
QUEM DEVE SER INFORMADO?
Tabeliães e Registradores obrigados a entregar a DIRF, deverão informar todos os beneficiários de rendimentos:
I - que tenham sofrido retenção do imposto sobre a renda ou de contribuições, ainda que em um único mês do ano-calendário;
II - do trabalho assalariado, quando o valor pago durante o ano-calendário for igual ou superior a uma vez o valor anual mínimo de rendimentos para apresentação de Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, inclusive o décimo terceiro salário, ainda que não tenham sofrido retenção do imposto sobre a renda;
PRAZO E MEIOS DE ENTREGA
A DIRF 2011, relativa ao ano-calendário de 2010, deverá ser entregue até às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, de 28 de fevereiro de 2011.
A DIRF deverá ser entregue por meio do programa RECEITANET, disponível no sítio da RFB na Internet no endereço: http://www.receita.fazenda.gov.br.
Publicado no Boletim Eletrônico INR nº 3930 - 19/5/2010
Utilização da inscrição do Tabelião ou Registrador - CPF ? CEI ? CNPJ? qual utilizar
Assunto: Tributário e Previdenciário - Emissão da GFIP - Matrícula do Empregador no CEI - Procedimentos para Regularização e Transferência de Contas Vinculadas
Pergunta: Consulta acerca da necessidade de utilização da inscrição do Tabelião ou Registrador no CEI para envio da Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP).
Ressalva da Vice-Presidência à esta questão refere-se aos delegatários que se utilizaram do CNPJ da serventia para efetuar os recolhimentos de FGTS no exercício de 2010.
Resposta/Aspecto/Argumentos: Sobre o tema, a Instrução Normativa RFB nº 971/2009 repete as normas já trazidas na IN MPS/SRP nº 3/2005 alterada pela Instrução Normativa MPS/SRP nº 20/2007 e obriga o titular de serventia extrajudicial à inscrição no Cadastro Específico do INSS (CEI), e as normas relativas à GFIP impõem, ainda, que as obrigações a ela concernentes sejam cumpridas por meio deste cadastro.
O art. 19, inciso II, alínea "g", da referida IN nº 971 obriga o titular à inscrição no CEI, e o art. 17 do mesmo diploma dispõe que a matrícula no CEI é um dos identificadores do sujeito passivo perante a Previdência Social.
Quanto à utilização do CEI para fins de emissão da GFIP, o Manual da SEFIP(1) atualmente em vigor (versão 8.4), dispõe que o titular de cartório deverá elaborar GFIP/SEFIP utilizando o número de sua inscrição no Cadastro Específico do INSS (CEI), com a matrícula emitida no nome do titular, ainda que o cartório seja inscrito no CNPJ.
O Tabelião e o Registrador que recolheram a GFIP/SEFIP pela inscrição no CNPJ, mesmo após a edição do Manual da GFIP 8.4, poderão corrigir essa ocorrência importando os dados da conta do trabalhador para a nova conta que será aberta quando do primeiro recolhimento com base na inscrição do empregador no CEI. Para tanto, deverá entregar PTC (Pedido de Transferência de Contas), devidamente preenchido e assinado pelo representante legal da serventia, diretamente a uma das agências da Caixa Econômica Federal, observando a área de abrangência da Gerência de Filial do FGTS.
Vale ressaltar que, não basta passar a recolher as contribuições e a preencher a GFIP com base no CEI, pois sem a apresentação do Pedido de Transferência de Contas (PTC), teríamos divergências cadastrais no que se refere ao empregado e também ao empregador, dificultando o saque do FGTS e a emissão de Certidões Negativas.
Porém, a última versão (1.03) do Manual de Orientações - Retificação de Dados, Transferência de Contas Vinculadas e Devolução de Valores Recolhidos a Maior, instituído pela Circular CAIXA nº 462/2009 e com publicidade dada pela Circular CAIXA nº 500/2009 (Boletim Eletrônico INR nº 3.653, de 23/12/2009), determina que o Notário e o Registrador que se depararem com esta situação procedam ao pedido de transferência da(s) citada(s) conta(s), coisa que permitirá unificação dos dados originais e de todos os seus lançamentos no cadastro FGTS e da RFB para fins de controle.
Para a efetivação da transferência de contas, conforme exemplo nº 36 situado na página 49 do Manual de Orientações - Retificação de Dados, Transferência de Contas Vinculadas e Devolução de Valores Recolhidos a Maior, o empregador deverá preencher o formulário PTC (Pedido de Transferência de Contas), acompanhado do Relatório de Inconsistência gerado pela Conectividade Social, sem registro de ocorrências relativas a inconsistências de dados ou de irregularidade dos depósitos, devendo o documento ser apresentado diretamente a uma das agências da Caixa Econômica Federal, observada a área de abrangência da Gerência de Filial do FGTS em relação à localidade do empregador, conforme tabela do Anexo III, página 59 do Manual de Orientações - Retificação de Dados, Transferência de Contas Vinculadas e Devolução de Valores Recolhidos a Maior.
Vale observar que a nota nº 2 do exemplo nº 36 em comento (que se aplicaria às unidades cujos responsáveis legais são substituídos), exprime uma opinião autônoma da Caixa Econômica Federal acerca da responsabilidade do Tabelião e do Registrador pelos contratos de trabalho dos colaboradores ativados na unidade, eis que não há disposição legal sobre o tema. Ademais, a matéria não é pacífica à luz da doutrina e da jurisprudência, cabendo ao(s) responsável(is) legal(is) envolvido(s) a decisão, dentro do caso concreto, em relação à assunção ou não dos contratos em curso e do passivo trabalhista da unidade.
Fundamento Legal/Doutrinário/Jurisprudencial: Os mencionados no texto.
Esse o nosso entendimento.
Atenciosamente,
Consultoria INR
(1) Manual da GFIP para SEFIP 8.4, aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 880, de 16/10/2008 e pela Circular CAIXA nº 451, de 13/10/2008.
2.
Assunto: Trabalhista - CTPS - Anotações Trabalhistas - Tabelião e Registrador - Empregador Pessoa Física
Pergunta: Questiona se o Tabelião e o Registrador, enquanto empregadores, devem realizar as anotações relativas ao contrato de emprego na CTPS e nos livros ou fichas trabalhistas próprias com base no número do CPF ou do CEI do empregador, ou com base no número de inscrição da serventia no CNPJ.
Resasalva da Vice-Presidência: o texto da CNCGJ autoriza a utilização do CNPJ ou do CEI para registro dos empregados
Resposta/Aspectos/Argumentos: Não há regramento para registros de contrato de emprego na CTPS do trabalhador e nas fichas ou livros de registro especificamente quanto ao número de cadastro do empregador urbano pessoa física a ser utilizado, razão pela qual entendemos que Tabeliães e Registradores não podem ser punidos pela utilização do CPF, CEI ou do CNPJ da unidade nos referidos documentos. Deve-se ter presente, sobretudo, que as normas que regulamentam o preenchimento da CTPS e das fichas ou livros de registro não vincularam a identificação do empregador nestes documentos à identificação dele para fins de cumprimento de qualquer das obrigações acessórias decorrentes de sua condição de empregador.
As disposições acerca das regras de escrituração da CTPS do trabalhador, contidas no art. 29 da Consolidação das Leis do Trabalho, regulamentado pelas Portarias MTE nº 41, de 28 de março de 2007 e MTPS nº 3.626, de 13 de novembro de 1991, não especificam se no caso de empregador pessoa física há obrigatoriedade de utilização do Cadastro de Pessoas Físicas, do Cadastro Específico do INSS ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas para as pessoas físicas a ele obrigadas, como é o caso do Tabelião e do Registrador.
De fato, para Tabeliães e Oficiais Registradores, as normas de arrecadação das contribuições previdenciárias relativas à folha salarial e as normas de arrecadação do FGTS determinam que a emissão eletrônica das informações aos entes arrecadadores e o recolhimento destas exações devem ser efetuados por meio da inscrição do empregador no CEI.
No entanto, mesmo havendo necessidade de inscrição no CEI para cumprimento de tais exigências, não há nas regras legais supra mencionadas nenhuma disposição que determine o registro de trabalhadores por meio deste número de inscrição. Entendemos ser possível a utilização do CEI para tanto, como também a utilização do CPF e do CNPJ da serventia, não havendo motivo para que Tabeliães e Registradores sejam penalizados em eventual fiscalização sob a alegação de incorreto preenchimento de documentos formalizadores da relação de trabalho.
No caso de empregador doméstico, por exemplo, o Ministério do Trabalho e Emprego orienta de forma expressa a que o registro seja efetuado com base no CPF do empregador, embora exista a necessidade de inscrição do empregador no CEI para recolhimento facultativo do FGTS do trabalhador em âmbito doméstico, conforme disposto nas "Instruções -Preenchimento da CTPS", disponibilizadas na página eletrônica do MTE.
A Justiça do Trabalho também não possui entendimento pacífico sobre o assunto. Aliás, a contratação pelo empregador com seus dados de pessoa física ou com os dados cadastrais da unidade erige grande discussão entre nossos magistrados, havendo decisões ambíguas acerca de quem seria o real empregador no caso dos "cartórios", sob a ótica da sucessão trabalhista, conforme se pode observar pelos Julgados abaixo transcritos:
RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. MUDANÇA DE TITULARIDADE DE CARTÓRIO DE REGISTRO. A sucessão trabalhista opera-se sempre que a pessoa do empregador é substituída na exploração do negócio, com transferência de bens e sem ruptura na continuidade da atividade empresarial. Nessa hipótese, o sucessor é responsável pelos direitos trabalhistas oriundos das relações laborais vigentes à época do repasse, bem como pelos débitos de igual natureza decorrentes de contratos já rescindidos. Com efeito, a mudança na propriedade do estabelecimento não afeta os direitos dos respectivos trabalhadores, à luz dos artigos 10 e 448 da CLT. II - Como é cediço, o cartório extrajudicial não possui personalidade jurídica própria, seu titular é o responsável pela contratação, remuneração e direção da prestação dos serviços, equiparando-se ao empregador comum, sobretudo porque aufere renda proveniente da exploração das atividades cartorárias. Assim, a alteração da titularidade do serviço notarial, com a correspondente transferência da unidade econômico-jurídica que integra o estabelecimento, além da continuidade na prestação dos serviços, caracteriza a sucessão de empregadores. Destarte, a teor dos artigos 10 e 448 da CLT, o Tabelião sucessor é responsável pelos créditos trabalhistas relativos tanto aos contratos laborais vigentes quanto aos já extintos. III - Recurso a que se nega provimento. (TST - RR - 504/2005-244-01-00, Acórdão da 4ª Turma, Relator Ministro Barros Levenhagen, Publicado em 21/9/2007) (grifo nosso).
SUCESSÃO TRABALHISTA. TITULAR DE CARTÓRIO. CONTRATO DE EMPREGO EXTINTO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
1. Os contratos de trabalho executados em favor da serventia extrajudicial são firmados diretamente com a pessoa do titular do cartório.
2. Excetuada a continuidade do labor em prol do novo titular, cumpre a cada titular de cartório responsabilizar-se pelas obrigações derivantes das respectivas rescisão de contrato de trabalho.
3. Incontroversa a ausência de prestação de serviços ao novo titular do cartório, provido mediante aprovação em concurso público, não se caracteriza sucessão trabalhista, sob pena de a assunção do passivo trabalhista contraído do antigo titular constituir imenso desestímulo à participação no certame.
4. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR - TST, Recurso de Revista nº 547/2004-015-10-00, Ministro Relator João Ores Dalazen, Julgado em 15/03/2006, Publicado em 09/06/2006) (grifo nosso).
Em suma, independentemente de se configurar ou não sucessão trabalhista, fato é que Tabeliães e Registradores devem manter regularizados os contratos de emprego dos prepostos que lhe prestam serviço, não havendo, no entanto, qualquer disposição legal sobre qual o número de cadastro que deva ser utilizado para anotações na CTPS e nas fichas ou livros de registro, circunstância que, a nosso ver, torna possível a utilização tanto do CPF, CEI ou do CNPJ da serventia nos documentos, sem que isso constitua agressão ao art. 29 da CLT e às normas editadas pelo MTE.
Exclusivamente para fins de levantamento dos depósitos do FGTS e para eventual recebimento de benefício de Seguro Desemprego, a CEF e o MTE poderão exigir que das CTPSs dos trabalhadores conste o número de inscrição do empregador no CEI, já que a entrega da GFIP do Tabelião e do Registrador, a partir da versão 8.4 (em vigor a partir de 22/11/2008), passou a impor utilização deste número cadastral, impedindo que também se pudesse utilizar o CNPJ para estes fins, ao contrário do que ocorria nas versões anteriores do aludido aplicativo.
Fundamento Legal/Doutrinário/Jurisprudencial: Os mencionados no texto.
Esse o nosso entendimento.
Atenciosamente,
Consultoria INR
3. ___________________________________________________________________________________________________________
São Paulo, 31 de maio de 2010.
Assunto: Trabalhista e Previdenciário - CEI - Obrigatoriedade de Inscrição e Penalidades pelo Descumprimento da Regra
Pergunta: Questiona quais as penalidades fiscais previstas pelo descumprimento da obrigatoriedade de inscrição no CEI por Tabeliães e Oficiais Registradores.
Resssalva da Vice-Presidência: os delegatários que, por qualquer motivo, realizaram recolhimentos em desacordo com a IN RFB 971/2009, em tese, estão sujeitos às penalidades abaixo descritas.
Resposta/Aspectos/Argumentos: De acordo com o inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de Julho de 2001 (Plano de Custeio da Seguridade Social), compete ao empregador declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS.
Logo, o descumprimento da regra de inscrição no CEI e, consequentemente, de utilizá-la para emissão da GFIP, poderá, segundo o art. 32-A da Lei nº 8.212/01 e seu Regulamento (Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999) no art. 283, com atualização de valores dada pela Portaria Interministerial MPS/MF nº 350, de 30/12/2009, ensejar a aplicação das seguintes penalidades:
* deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212/01 (GFIP/SEFIP) no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos, sujeitando à multa de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas, e 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o mínimo de R$ 200,00 quando tratar-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária e R$ 500,00 nos demais casos (Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009);
* deixar a empresa de preparar folha de pagamento das remunerações pagas, devidas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com o Regulamento e com os demais padrões e normas estabelecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (estará cometendo infração sujeita à multa variável de R$ 1.410,79 (inciso V do art. 8º da Portaria Interministerial MPS/MF nº 350, de 30/12/2009);
* deixar a empresa de se matricular no Instituto Nacional do Seguro Social, dentro de trinta dias contados da data do início de suas atividades, quando não sujeita a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (estará cometendo infração sujeita à multa variável de R$ 1.410,79 (inciso V do art. 8º da Portaria Interministerial MPS/MF nº 350, de 30/12/2009);
* deixar a empresa de apresentar ao Instituto Nacional do Seguro Social e à Secretaria da Receita Federal os documentos que contenham as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, ou os esclarecimentos necessários à fiscalização (estará cometendo infração sujeita à multa variável de R$ 14.107,77 (inciso VI do art. 8º da Portaria Interministerial MPS/MF nº 350, de 30/12/2009).
Outrossim, de acordo com a página 24 e 25 do Manual, sujeita-se a penalidades deixar de transmitir a GFIP/SEFIP, transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores e transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores.
Neste último caso, o inciso III do § 1º do art. 23 da Lei nº 8.036/90 (que dispõe sobre o FGTS) estabelece multa de 2 a 5 UFIR´s, conforme disposto pela Portaria MTB nº 290, de 11 de abril de 1997, sendo duplicada nos casos de fraude, simulação, artifício, ardil, resistência, embaraço ou desacato, à fiscalização, assim como na reincidência, sem prejuízo das demais cominações legais (§ 3º do art. 23 da Lei nº 8.036/90 e Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227/05).
Entretanto, conforme dispõe o art. 472 da IN RFB nº 971/09, caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Conforme redação do parágrafo único do mesmo artigo, considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com o ato infracional, dispensada comunicação da correção da falta à RFB.
Por fim, vale lembrar que a inscrição no CEI é efetuada pela página da Receita Federal do Brasil, por meio da hiperligação destinada ao Cadastro de Responsável por Matrícula CEI, com escolha da opção "Contribuinte Individual" na tela seguinte à do cadastro da senha, para efetivação da matrícula. A opção "Equiparado a Empresa", a nosso ver, também coaduna com a atividade de Tabeliães e Registradores.
Para fins de inscrição no CEI, o código FPAS da atividade dos "cartórios" (código nº 590, nos termos da tabela I do anexo I da Instrução Normativa RFB nº 971/2009) ainda não está disponível para concessão ou alteração deste cadastro via Rede Mundial de Computadores. O correto é que, por enquanto, o contribuinte dirija-se a uma das unidades da Receita Federal do Brasil para efetuar regularização de sua inscrição de acordo com o código da atividade notarial e de registro.
E até que seja disponibilizada no sítio eletrônico da RFB a opção correta do FPAS, poderá o contribuinte inscrever-se no tipo de matrícula "Contribuinte Individual", FPAS 205, CNAE 74110, Natureza Jurídica 4049 (Contribuinte Individual com Empregado), posto tais especificações são as que mais se assemelharem à atividade notarial e registral.
Segundo nos informou a este respeito a Ouvidoria do Ministério da Fazenda, muitas vezes não existe um código que descreva exatamente a atividade e é necessário optar pelo mais próximo. O sistema vai sendo adaptado na medida da necessidade, e especialistas em informática estão constantemente trabalhando para a melhoria dos sistemas de maneira a facilitar e agilizar os procedimentos, mas tendo em vista a grandeza dos processos envolvidos e os problemas referentes à segurança do sistema, o desenvolvimento ocorre de maneira gradual, sendo que cada etapa só pode ser implantada depois de ter sido exaustivamente testada.
Fundamento Legal/Doutrinário/Jurisprudencial: Os mencionados no texto.
Esse o nosso entendimento.
Consultoria INR
Pergunta: Consulta acerca da necessidade de utilização da inscrição do Tabelião ou Registrador no CEI para envio da Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP).
Ressalva da Vice-Presidência à esta questão refere-se aos delegatários que se utilizaram do CNPJ da serventia para efetuar os recolhimentos de FGTS no exercício de 2010.
Resposta/Aspecto/Argumentos: Sobre o tema, a Instrução Normativa RFB nº 971/2009 repete as normas já trazidas na IN MPS/SRP nº 3/2005 alterada pela Instrução Normativa MPS/SRP nº 20/2007 e obriga o titular de serventia extrajudicial à inscrição no Cadastro Específico do INSS (CEI), e as normas relativas à GFIP impõem, ainda, que as obrigações a ela concernentes sejam cumpridas por meio deste cadastro.
O art. 19, inciso II, alínea "g", da referida IN nº 971 obriga o titular à inscrição no CEI, e o art. 17 do mesmo diploma dispõe que a matrícula no CEI é um dos identificadores do sujeito passivo perante a Previdência Social.
Quanto à utilização do CEI para fins de emissão da GFIP, o Manual da SEFIP(1) atualmente em vigor (versão 8.4), dispõe que o titular de cartório deverá elaborar GFIP/SEFIP utilizando o número de sua inscrição no Cadastro Específico do INSS (CEI), com a matrícula emitida no nome do titular, ainda que o cartório seja inscrito no CNPJ.
O Tabelião e o Registrador que recolheram a GFIP/SEFIP pela inscrição no CNPJ, mesmo após a edição do Manual da GFIP 8.4, poderão corrigir essa ocorrência importando os dados da conta do trabalhador para a nova conta que será aberta quando do primeiro recolhimento com base na inscrição do empregador no CEI. Para tanto, deverá entregar PTC (Pedido de Transferência de Contas), devidamente preenchido e assinado pelo representante legal da serventia, diretamente a uma das agências da Caixa Econômica Federal, observando a área de abrangência da Gerência de Filial do FGTS.
Vale ressaltar que, não basta passar a recolher as contribuições e a preencher a GFIP com base no CEI, pois sem a apresentação do Pedido de Transferência de Contas (PTC), teríamos divergências cadastrais no que se refere ao empregado e também ao empregador, dificultando o saque do FGTS e a emissão de Certidões Negativas.
Porém, a última versão (1.03) do Manual de Orientações - Retificação de Dados, Transferência de Contas Vinculadas e Devolução de Valores Recolhidos a Maior, instituído pela Circular CAIXA nº 462/2009 e com publicidade dada pela Circular CAIXA nº 500/2009 (Boletim Eletrônico INR nº 3.653, de 23/12/2009), determina que o Notário e o Registrador que se depararem com esta situação procedam ao pedido de transferência da(s) citada(s) conta(s), coisa que permitirá unificação dos dados originais e de todos os seus lançamentos no cadastro FGTS e da RFB para fins de controle.
Para a efetivação da transferência de contas, conforme exemplo nº 36 situado na página 49 do Manual de Orientações - Retificação de Dados, Transferência de Contas Vinculadas e Devolução de Valores Recolhidos a Maior, o empregador deverá preencher o formulário PTC (Pedido de Transferência de Contas), acompanhado do Relatório de Inconsistência gerado pela Conectividade Social, sem registro de ocorrências relativas a inconsistências de dados ou de irregularidade dos depósitos, devendo o documento ser apresentado diretamente a uma das agências da Caixa Econômica Federal, observada a área de abrangência da Gerência de Filial do FGTS em relação à localidade do empregador, conforme tabela do Anexo III, página 59 do Manual de Orientações - Retificação de Dados, Transferência de Contas Vinculadas e Devolução de Valores Recolhidos a Maior.
Vale observar que a nota nº 2 do exemplo nº 36 em comento (que se aplicaria às unidades cujos responsáveis legais são substituídos), exprime uma opinião autônoma da Caixa Econômica Federal acerca da responsabilidade do Tabelião e do Registrador pelos contratos de trabalho dos colaboradores ativados na unidade, eis que não há disposição legal sobre o tema. Ademais, a matéria não é pacífica à luz da doutrina e da jurisprudência, cabendo ao(s) responsável(is) legal(is) envolvido(s) a decisão, dentro do caso concreto, em relação à assunção ou não dos contratos em curso e do passivo trabalhista da unidade.
Fundamento Legal/Doutrinário/Jurisprudencial: Os mencionados no texto.
Esse o nosso entendimento.
Atenciosamente,
Consultoria INR
(1) Manual da GFIP para SEFIP 8.4, aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 880, de 16/10/2008 e pela Circular CAIXA nº 451, de 13/10/2008.
2.
Assunto: Trabalhista - CTPS - Anotações Trabalhistas - Tabelião e Registrador - Empregador Pessoa Física
Pergunta: Questiona se o Tabelião e o Registrador, enquanto empregadores, devem realizar as anotações relativas ao contrato de emprego na CTPS e nos livros ou fichas trabalhistas próprias com base no número do CPF ou do CEI do empregador, ou com base no número de inscrição da serventia no CNPJ.
Resasalva da Vice-Presidência: o texto da CNCGJ autoriza a utilização do CNPJ ou do CEI para registro dos empregados
Resposta/Aspectos/Argumentos: Não há regramento para registros de contrato de emprego na CTPS do trabalhador e nas fichas ou livros de registro especificamente quanto ao número de cadastro do empregador urbano pessoa física a ser utilizado, razão pela qual entendemos que Tabeliães e Registradores não podem ser punidos pela utilização do CPF, CEI ou do CNPJ da unidade nos referidos documentos. Deve-se ter presente, sobretudo, que as normas que regulamentam o preenchimento da CTPS e das fichas ou livros de registro não vincularam a identificação do empregador nestes documentos à identificação dele para fins de cumprimento de qualquer das obrigações acessórias decorrentes de sua condição de empregador.
As disposições acerca das regras de escrituração da CTPS do trabalhador, contidas no art. 29 da Consolidação das Leis do Trabalho, regulamentado pelas Portarias MTE nº 41, de 28 de março de 2007 e MTPS nº 3.626, de 13 de novembro de 1991, não especificam se no caso de empregador pessoa física há obrigatoriedade de utilização do Cadastro de Pessoas Físicas, do Cadastro Específico do INSS ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas para as pessoas físicas a ele obrigadas, como é o caso do Tabelião e do Registrador.
De fato, para Tabeliães e Oficiais Registradores, as normas de arrecadação das contribuições previdenciárias relativas à folha salarial e as normas de arrecadação do FGTS determinam que a emissão eletrônica das informações aos entes arrecadadores e o recolhimento destas exações devem ser efetuados por meio da inscrição do empregador no CEI.
No entanto, mesmo havendo necessidade de inscrição no CEI para cumprimento de tais exigências, não há nas regras legais supra mencionadas nenhuma disposição que determine o registro de trabalhadores por meio deste número de inscrição. Entendemos ser possível a utilização do CEI para tanto, como também a utilização do CPF e do CNPJ da serventia, não havendo motivo para que Tabeliães e Registradores sejam penalizados em eventual fiscalização sob a alegação de incorreto preenchimento de documentos formalizadores da relação de trabalho.
No caso de empregador doméstico, por exemplo, o Ministério do Trabalho e Emprego orienta de forma expressa a que o registro seja efetuado com base no CPF do empregador, embora exista a necessidade de inscrição do empregador no CEI para recolhimento facultativo do FGTS do trabalhador em âmbito doméstico, conforme disposto nas "Instruções -Preenchimento da CTPS", disponibilizadas na página eletrônica do MTE.
A Justiça do Trabalho também não possui entendimento pacífico sobre o assunto. Aliás, a contratação pelo empregador com seus dados de pessoa física ou com os dados cadastrais da unidade erige grande discussão entre nossos magistrados, havendo decisões ambíguas acerca de quem seria o real empregador no caso dos "cartórios", sob a ótica da sucessão trabalhista, conforme se pode observar pelos Julgados abaixo transcritos:
RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. MUDANÇA DE TITULARIDADE DE CARTÓRIO DE REGISTRO. A sucessão trabalhista opera-se sempre que a pessoa do empregador é substituída na exploração do negócio, com transferência de bens e sem ruptura na continuidade da atividade empresarial. Nessa hipótese, o sucessor é responsável pelos direitos trabalhistas oriundos das relações laborais vigentes à época do repasse, bem como pelos débitos de igual natureza decorrentes de contratos já rescindidos. Com efeito, a mudança na propriedade do estabelecimento não afeta os direitos dos respectivos trabalhadores, à luz dos artigos 10 e 448 da CLT. II - Como é cediço, o cartório extrajudicial não possui personalidade jurídica própria, seu titular é o responsável pela contratação, remuneração e direção da prestação dos serviços, equiparando-se ao empregador comum, sobretudo porque aufere renda proveniente da exploração das atividades cartorárias. Assim, a alteração da titularidade do serviço notarial, com a correspondente transferência da unidade econômico-jurídica que integra o estabelecimento, além da continuidade na prestação dos serviços, caracteriza a sucessão de empregadores. Destarte, a teor dos artigos 10 e 448 da CLT, o Tabelião sucessor é responsável pelos créditos trabalhistas relativos tanto aos contratos laborais vigentes quanto aos já extintos. III - Recurso a que se nega provimento. (TST - RR - 504/2005-244-01-00, Acórdão da 4ª Turma, Relator Ministro Barros Levenhagen, Publicado em 21/9/2007) (grifo nosso).
SUCESSÃO TRABALHISTA. TITULAR DE CARTÓRIO. CONTRATO DE EMPREGO EXTINTO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
1. Os contratos de trabalho executados em favor da serventia extrajudicial são firmados diretamente com a pessoa do titular do cartório.
2. Excetuada a continuidade do labor em prol do novo titular, cumpre a cada titular de cartório responsabilizar-se pelas obrigações derivantes das respectivas rescisão de contrato de trabalho.
3. Incontroversa a ausência de prestação de serviços ao novo titular do cartório, provido mediante aprovação em concurso público, não se caracteriza sucessão trabalhista, sob pena de a assunção do passivo trabalhista contraído do antigo titular constituir imenso desestímulo à participação no certame.
4. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR - TST, Recurso de Revista nº 547/2004-015-10-00, Ministro Relator João Ores Dalazen, Julgado em 15/03/2006, Publicado em 09/06/2006) (grifo nosso).
Em suma, independentemente de se configurar ou não sucessão trabalhista, fato é que Tabeliães e Registradores devem manter regularizados os contratos de emprego dos prepostos que lhe prestam serviço, não havendo, no entanto, qualquer disposição legal sobre qual o número de cadastro que deva ser utilizado para anotações na CTPS e nas fichas ou livros de registro, circunstância que, a nosso ver, torna possível a utilização tanto do CPF, CEI ou do CNPJ da serventia nos documentos, sem que isso constitua agressão ao art. 29 da CLT e às normas editadas pelo MTE.
Exclusivamente para fins de levantamento dos depósitos do FGTS e para eventual recebimento de benefício de Seguro Desemprego, a CEF e o MTE poderão exigir que das CTPSs dos trabalhadores conste o número de inscrição do empregador no CEI, já que a entrega da GFIP do Tabelião e do Registrador, a partir da versão 8.4 (em vigor a partir de 22/11/2008), passou a impor utilização deste número cadastral, impedindo que também se pudesse utilizar o CNPJ para estes fins, ao contrário do que ocorria nas versões anteriores do aludido aplicativo.
Fundamento Legal/Doutrinário/Jurisprudencial: Os mencionados no texto.
Esse o nosso entendimento.
Atenciosamente,
Consultoria INR
3. ___________________________________________________________________________________________________________
São Paulo, 31 de maio de 2010.
Assunto: Trabalhista e Previdenciário - CEI - Obrigatoriedade de Inscrição e Penalidades pelo Descumprimento da Regra
Pergunta: Questiona quais as penalidades fiscais previstas pelo descumprimento da obrigatoriedade de inscrição no CEI por Tabeliães e Oficiais Registradores.
Resssalva da Vice-Presidência: os delegatários que, por qualquer motivo, realizaram recolhimentos em desacordo com a IN RFB 971/2009, em tese, estão sujeitos às penalidades abaixo descritas.
Resposta/Aspectos/Argumentos: De acordo com o inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de Julho de 2001 (Plano de Custeio da Seguridade Social), compete ao empregador declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS.
Logo, o descumprimento da regra de inscrição no CEI e, consequentemente, de utilizá-la para emissão da GFIP, poderá, segundo o art. 32-A da Lei nº 8.212/01 e seu Regulamento (Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999) no art. 283, com atualização de valores dada pela Portaria Interministerial MPS/MF nº 350, de 30/12/2009, ensejar a aplicação das seguintes penalidades:
* deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212/01 (GFIP/SEFIP) no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos, sujeitando à multa de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas, e 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o mínimo de R$ 200,00 quando tratar-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária e R$ 500,00 nos demais casos (Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009);
* deixar a empresa de preparar folha de pagamento das remunerações pagas, devidas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com o Regulamento e com os demais padrões e normas estabelecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (estará cometendo infração sujeita à multa variável de R$ 1.410,79 (inciso V do art. 8º da Portaria Interministerial MPS/MF nº 350, de 30/12/2009);
* deixar a empresa de se matricular no Instituto Nacional do Seguro Social, dentro de trinta dias contados da data do início de suas atividades, quando não sujeita a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (estará cometendo infração sujeita à multa variável de R$ 1.410,79 (inciso V do art. 8º da Portaria Interministerial MPS/MF nº 350, de 30/12/2009);
* deixar a empresa de apresentar ao Instituto Nacional do Seguro Social e à Secretaria da Receita Federal os documentos que contenham as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, ou os esclarecimentos necessários à fiscalização (estará cometendo infração sujeita à multa variável de R$ 14.107,77 (inciso VI do art. 8º da Portaria Interministerial MPS/MF nº 350, de 30/12/2009).
Outrossim, de acordo com a página 24 e 25 do Manual, sujeita-se a penalidades deixar de transmitir a GFIP/SEFIP, transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores e transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores.
Neste último caso, o inciso III do § 1º do art. 23 da Lei nº 8.036/90 (que dispõe sobre o FGTS) estabelece multa de 2 a 5 UFIR´s, conforme disposto pela Portaria MTB nº 290, de 11 de abril de 1997, sendo duplicada nos casos de fraude, simulação, artifício, ardil, resistência, embaraço ou desacato, à fiscalização, assim como na reincidência, sem prejuízo das demais cominações legais (§ 3º do art. 23 da Lei nº 8.036/90 e Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227/05).
Entretanto, conforme dispõe o art. 472 da IN RFB nº 971/09, caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Conforme redação do parágrafo único do mesmo artigo, considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com o ato infracional, dispensada comunicação da correção da falta à RFB.
Por fim, vale lembrar que a inscrição no CEI é efetuada pela página da Receita Federal do Brasil, por meio da hiperligação destinada ao Cadastro de Responsável por Matrícula CEI, com escolha da opção "Contribuinte Individual" na tela seguinte à do cadastro da senha, para efetivação da matrícula. A opção "Equiparado a Empresa", a nosso ver, também coaduna com a atividade de Tabeliães e Registradores.
Para fins de inscrição no CEI, o código FPAS da atividade dos "cartórios" (código nº 590, nos termos da tabela I do anexo I da Instrução Normativa RFB nº 971/2009) ainda não está disponível para concessão ou alteração deste cadastro via Rede Mundial de Computadores. O correto é que, por enquanto, o contribuinte dirija-se a uma das unidades da Receita Federal do Brasil para efetuar regularização de sua inscrição de acordo com o código da atividade notarial e de registro.
E até que seja disponibilizada no sítio eletrônico da RFB a opção correta do FPAS, poderá o contribuinte inscrever-se no tipo de matrícula "Contribuinte Individual", FPAS 205, CNAE 74110, Natureza Jurídica 4049 (Contribuinte Individual com Empregado), posto tais especificações são as que mais se assemelharem à atividade notarial e registral.
Segundo nos informou a este respeito a Ouvidoria do Ministério da Fazenda, muitas vezes não existe um código que descreva exatamente a atividade e é necessário optar pelo mais próximo. O sistema vai sendo adaptado na medida da necessidade, e especialistas em informática estão constantemente trabalhando para a melhoria dos sistemas de maneira a facilitar e agilizar os procedimentos, mas tendo em vista a grandeza dos processos envolvidos e os problemas referentes à segurança do sistema, o desenvolvimento ocorre de maneira gradual, sendo que cada etapa só pode ser implantada depois de ter sido exaustivamente testada.
Fundamento Legal/Doutrinário/Jurisprudencial: Os mencionados no texto.
Esse o nosso entendimento.
Consultoria INR
Minha casa, minha vida: gastos com documentação reduzidos
Minha casa, minha vida: gastos com documentação reduzidos
Os gastos com documentação de imóveis no âmbito do programa "Minha casa, minha vida", no estado do Rio de Janeiro, poderão ser reduzidos. A Assembleia Legislativa do Rio votará, em discussão única, nesta terça-feira (25/05), o Projeto de Lei 3.098/10, do Poder Executivo, que reduz estes valores em 90% para construção de unidades de até R$ 60 mil, 80% para construções de R$ 60 a R$ 80 mil e em 75% as custas para habitações de R$ 80 a R$ 130 mil.
A proposta isenta as habitações dos pagamentos referentes à escritura pública, ao registro da alienação de imóvel e aos relativos ao primeiro imóvel residencial adquirido ou financiado pelo beneficiário com renda familiar mensal de até três salários mínimos (R$ 1.530). Para os demais casos, elas serão reduzidas em 80% quando os imóveis residenciais forem destinados a beneficiário com renda familiar mensal superior a seis (R$ 3.060) e até dez salários mínimos (R$ 5.100), e 90% para beneficiários com renda familiar mensal superior a três e igual ou inferior a seis salários mínimos.
Os gastos com documentação de imóveis no âmbito do programa "Minha casa, minha vida", no estado do Rio de Janeiro, poderão ser reduzidos. A Assembleia Legislativa do Rio votará, em discussão única, nesta terça-feira (25/05), o Projeto de Lei 3.098/10, do Poder Executivo, que reduz estes valores em 90% para construção de unidades de até R$ 60 mil, 80% para construções de R$ 60 a R$ 80 mil e em 75% as custas para habitações de R$ 80 a R$ 130 mil.
A proposta isenta as habitações dos pagamentos referentes à escritura pública, ao registro da alienação de imóvel e aos relativos ao primeiro imóvel residencial adquirido ou financiado pelo beneficiário com renda familiar mensal de até três salários mínimos (R$ 1.530). Para os demais casos, elas serão reduzidas em 80% quando os imóveis residenciais forem destinados a beneficiário com renda familiar mensal superior a seis (R$ 3.060) e até dez salários mínimos (R$ 5.100), e 90% para beneficiários com renda familiar mensal superior a três e igual ou inferior a seis salários mínimos.
Minha casa, minha vida poderá incluir imóvel usado
Minha casa, minha vida poderá incluir imóvel usado
O governo federal estuda incluir os imóveis usados no programa “Minha casa, minha vida”, transferindo para as unidades de segunda mão os mesmos incentivos concedidos para os imóveis novos, como subsídio (desconto), fundo garantidor e redução dos custos cartorários e de seguro. A ideia partiu do Conselho Federal dos Corretores de Imóveis (Cofeci), que enviou as reivindicações diretamente ao presidente Lula.
Segundo o vice-presidente do Cofeci, José Augusto Viana Neto, o Brasil tem quatro milhões de residências usadas disponíveis para ocupação imediata e que poderiam ser colocadas à disposição da população que procura moradias de até R$ 130 mil, teto dos imóveis incluídos no programa.
— Esse não é um pleito corporativo, mas uma reivindicação que atende a sociedade. O “Minha casa, minha vida” foi criado para ajudar a economia a se aquecer num momento de crise. O problema passou e agora as pessoas que precisam de moradia imediatamente merecem esse respeito. As condições atuais de financiamento dos imóveis usados não são convidativas como as oferecidas aos novos — disse Neto.
O governo federal estuda incluir os imóveis usados no programa “Minha casa, minha vida”, transferindo para as unidades de segunda mão os mesmos incentivos concedidos para os imóveis novos, como subsídio (desconto), fundo garantidor e redução dos custos cartorários e de seguro. A ideia partiu do Conselho Federal dos Corretores de Imóveis (Cofeci), que enviou as reivindicações diretamente ao presidente Lula.
Segundo o vice-presidente do Cofeci, José Augusto Viana Neto, o Brasil tem quatro milhões de residências usadas disponíveis para ocupação imediata e que poderiam ser colocadas à disposição da população que procura moradias de até R$ 130 mil, teto dos imóveis incluídos no programa.
— Esse não é um pleito corporativo, mas uma reivindicação que atende a sociedade. O “Minha casa, minha vida” foi criado para ajudar a economia a se aquecer num momento de crise. O problema passou e agora as pessoas que precisam de moradia imediatamente merecem esse respeito. As condições atuais de financiamento dos imóveis usados não são convidativas como as oferecidas aos novos — disse Neto.
segunda-feira, 31 de maio de 2010
DÚVIDAS MAIS FREQUENTES SOBRE CARTÓRIOS PARA USUARIOS E SERVENTIAS
DUVIDAS MAIS FREQUENTES PUBLICADAS PELA CGJ-RJ, E ADICIONADAS MAIS ALGUMAS DÚVIDAS EM GERAL
DÚVIDAS MAIS FREQUENTES
1.1) QUAIS AS DIFERENÇAS ENTRE OS CARTÓRIOS E PARA QUE SERVEM ?
R)
1.2) PRECISO RECONHECER UMA FIRMA, QUAL CARTÓRIO PROCURAR ?
R)
1.3) PRECISO AUTENTICAR UM DOCUMENTO, QUAL CARTÓRIO PROCURAR ?
R)
1.4) PRECISO DAR ENTRADA NOS PAPÉIS DO MEU CASAMENTO, ONDE DEVO IR PRIMEIRO ?
R)
1) QUAL O PRAZO DE EFICÁCIA DAS CERTIDÕES EXPEDIDAS PELOS
SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS?
R) Segundo o artigo 242, § 2º da Nova Consolidação Normativa da CGJ, as
certidões pessoais, como as relativas às causas cíveis e criminais, terão o
prazo de eficácia de 90 dias, observando-se o disposto no artigo 42 da Lei
estadual nº 3.350/99 e as certidões de ônus reais terão o prazo de eficácia
de 30 dias, na forma do Decreto Lei Federal nº 93.240/86.
2) HAVERÁ EXPEDIENTE NOS SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS NOS DIAS
EM QUE FOR DECRETADO PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES
PÚBLICAS ESTADUAIS?
R) Conforme disposto no artigo 14, § 2º da CNCGJ, ficará a critério do
Tabelião abrir ou não o serviço extrajudicial nestes dias, ressaltando, que
uma vez abertos deverão funcionar normalmente observando o horário
disposto na Consolidação Normativa.
3) HÁ NECESSIDADE DE APRESENTAR CERTIDÃO DE NASCIMENTO
ATUALIZADA PARA DAR ENTRADA NAS HABILITAÇÕES DE
CASAMENTO NO ESTADO DO RJ?
R) Sim. Decisão prolatada no processo administrativo nº 2008-007519 –
parecer CGJ nº 9 de 21/01/09 e artigo 751, inciso I da Nova Consolidação
Normativa da CGJ – Corregedoria Geral da Justiça
“Art.751. O requerimento de habilitação para o casamento, dirigido ao
Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais da residência de um dos
nubentes, será firmado por ambos, e com os seguintes documentos: I
– certidão de nascimento ou documento equivalente, apresentada em
seu original e com data não anterior a seis meses da apresentação da
mesma, incluindo eventuais anotações à margem do termo(...)”
4) O FORNECIMENTO DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO OU ÓBITO É
GRATUITO?
R)Uma vez que são atos essenciais ao exercício da cidadania, por força de
Lei, todo registro de nascimento e óbito, bem como a primeira via da
certidão de nascimento ou de óbito, são sempre gratuitos e não cabe ao
requerente o pagamento de qualquer valor para obtenção das mesmas.
Entretanto, apenas são gratuitas as primeiras vias de certidões. Portanto,
caso o requerente necessite de uma segunda via de certidão de nascimento
ou de óbito, sobre esta incidirá as devidas custas judiciais.
5A) A QUAL SETOR DEVO ME DIRIGIR PARA RECLAMAR DO
ATENDIMENTO PRESTADO POR SERVIÇO EXTRAJUDICIAL?
R) O usuário que quiser reclamar do atendimento recebido nos serviços
extrajudiciais deve se dirigir ao Setor de Fiscalização e Disciplina do Núcleo
Regional ao qual o serviço extrajudicial se vincula. Para consultar os
endereços e telefones dos Núcleos Regionais, o usuário deve seguir o
caminho:
- Corregedoria – Sobre a CGJ – Núcleos Regionais.
5B) CADASTRAMENTO DE FICHA CADASTRAL NO SISTEMA DE
DISTRIBUIÇÃO DE SELOS CARTORÁRIOS PARA EFEITO DE
RECEBIMENTO DE SELOS JUNTO À AMERICAN BANK NOTE S/A.
R)A serventia extrajudicial deverá obter a ficha cadastral no Site do TJ
(www.tj.rj.gov.br) clicando as seguintes opções:
- Corregedoria – Serviços – formulários – Selos – Ficha Cadastral
Cartorária.
De posse da ficha cadastral, devidamente preenchida, deverá a serventia
extrajudicial encaminhá-la por fax (21) 3133-3523.
O Serviço de Selos analisará se todas as pessoas ali indicadas estão
cadastradas no Sistema Funcional da Corregedoria. Em caso positivo, a
Corregedoria autorizará à ABN, via fax, a proceder ao cadastramento dos
servidores, responsáveis pelo recebimento de selos de fiscalização, junto
ao Sistema de Distribuição de Selos Cartorários.
6) COMO COMPRAR OS SELOS DE FISCALIZAÇÃO.
R)A serventia extrajudicial deverá adquirir o formulário (Pedido de selos –
Serviços Extrajudiciais – Não Oficializadas/Privatizadas/Oficializadas) no
Site do TJ (www.tj.rj.gov.br) clicando as seguintes opções:
- Corregedoria – Serviços – formulários – Selos – Pedido de selos (Serviços
Extrajudiciais – Não Oficializadas/Privatizadas/Oficializadas).
Preenchido o referido formulário, com a GRERJ correspondente, a serventia
extrajudicial deverá entrar em contato com a ABN por meio do telefone (21)
2589-1556 e (21) 25805585, para maiores esclarecimentos sobre a compra.
7) COMO CONSULTAR A PROCEDÊNCIA DO SELO DE FISCALIZAÇÃO.
R)O usuário, portador do selo de fiscalização, mediante acesso à página
pública do Tribunal de Justiça (http://selos.tj.rj.gov.br)– possibilitará a
consulta dos selos transmitidos para o link do selo ao ato.
8) QUAL O PRAZO PARA O ENCAMINHAMENTO DO PEDIDO DE
REEMBOLSO DOS ATOS GRATUITOS DE NASCIMENTO E ÓBITO
R)A solicitação do reembolso deve ser encaminhada via fax, ou através do
Protocolo da Corregedoria ou dos respectivos NUR’s, no primeiro dia útil do
mês, instruído com a cópia, devidamente autenticada, da guia de
recolhimento do FGTS e do INSS dos celetistas do Serviço Extrajudicial,
relativos ao mês anterior ao da referência da solicitação.
9) QUAL O PRAZO PARA ESCRITURAÇÃO DO LIVRO ADICIONAL
R) A escrituração do Livro Adicional, tanto por meio
manuscrito/datilografado, quanto por meio de processo informatizado, será
diária e deverá ser efetuada até o oitavo dia, contados a partir da prática do
ato, excluindo-se o dia do início e incluindo-se o do vencimento, ficando
compreendidos nesta contagem sábados, domingos e/ou feriados, a contar,
conforme disposto no art. 170 da Consolidação Normativa.
10) SE O DIA 15 CAIR NUM SÁBADO OU DOMINGO EU POSSO
TRANSMITIR O BOLETIM ELETRÔNICO NA SEGUNDA-FEIRA?
R) Não. A Resolução 12/2008 que instituiu o BEE definiu com data de
transmissão dos atos o período entre o dia 10 e o dia 15 do mês
subsequente ao de sua prática.
DÚVIDAS MAIS FREQUENTES
1.1) QUAIS AS DIFERENÇAS ENTRE OS CARTÓRIOS E PARA QUE SERVEM ?
R)
1.2) PRECISO RECONHECER UMA FIRMA, QUAL CARTÓRIO PROCURAR ?
R)
1.3) PRECISO AUTENTICAR UM DOCUMENTO, QUAL CARTÓRIO PROCURAR ?
R)
1.4) PRECISO DAR ENTRADA NOS PAPÉIS DO MEU CASAMENTO, ONDE DEVO IR PRIMEIRO ?
R)
1) QUAL O PRAZO DE EFICÁCIA DAS CERTIDÕES EXPEDIDAS PELOS
SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS?
R) Segundo o artigo 242, § 2º da Nova Consolidação Normativa da CGJ, as
certidões pessoais, como as relativas às causas cíveis e criminais, terão o
prazo de eficácia de 90 dias, observando-se o disposto no artigo 42 da Lei
estadual nº 3.350/99 e as certidões de ônus reais terão o prazo de eficácia
de 30 dias, na forma do Decreto Lei Federal nº 93.240/86.
2) HAVERÁ EXPEDIENTE NOS SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS NOS DIAS
EM QUE FOR DECRETADO PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES
PÚBLICAS ESTADUAIS?
R) Conforme disposto no artigo 14, § 2º da CNCGJ, ficará a critério do
Tabelião abrir ou não o serviço extrajudicial nestes dias, ressaltando, que
uma vez abertos deverão funcionar normalmente observando o horário
disposto na Consolidação Normativa.
3) HÁ NECESSIDADE DE APRESENTAR CERTIDÃO DE NASCIMENTO
ATUALIZADA PARA DAR ENTRADA NAS HABILITAÇÕES DE
CASAMENTO NO ESTADO DO RJ?
R) Sim. Decisão prolatada no processo administrativo nº 2008-007519 –
parecer CGJ nº 9 de 21/01/09 e artigo 751, inciso I da Nova Consolidação
Normativa da CGJ – Corregedoria Geral da Justiça
“Art.751. O requerimento de habilitação para o casamento, dirigido ao
Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais da residência de um dos
nubentes, será firmado por ambos, e com os seguintes documentos: I
– certidão de nascimento ou documento equivalente, apresentada em
seu original e com data não anterior a seis meses da apresentação da
mesma, incluindo eventuais anotações à margem do termo(...)”
4) O FORNECIMENTO DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO OU ÓBITO É
GRATUITO?
R)Uma vez que são atos essenciais ao exercício da cidadania, por força de
Lei, todo registro de nascimento e óbito, bem como a primeira via da
certidão de nascimento ou de óbito, são sempre gratuitos e não cabe ao
requerente o pagamento de qualquer valor para obtenção das mesmas.
Entretanto, apenas são gratuitas as primeiras vias de certidões. Portanto,
caso o requerente necessite de uma segunda via de certidão de nascimento
ou de óbito, sobre esta incidirá as devidas custas judiciais.
5A) A QUAL SETOR DEVO ME DIRIGIR PARA RECLAMAR DO
ATENDIMENTO PRESTADO POR SERVIÇO EXTRAJUDICIAL?
R) O usuário que quiser reclamar do atendimento recebido nos serviços
extrajudiciais deve se dirigir ao Setor de Fiscalização e Disciplina do Núcleo
Regional ao qual o serviço extrajudicial se vincula. Para consultar os
endereços e telefones dos Núcleos Regionais, o usuário deve seguir o
caminho:
- Corregedoria – Sobre a CGJ – Núcleos Regionais.
5B) CADASTRAMENTO DE FICHA CADASTRAL NO SISTEMA DE
DISTRIBUIÇÃO DE SELOS CARTORÁRIOS PARA EFEITO DE
RECEBIMENTO DE SELOS JUNTO À AMERICAN BANK NOTE S/A.
R)A serventia extrajudicial deverá obter a ficha cadastral no Site do TJ
(www.tj.rj.gov.br) clicando as seguintes opções:
- Corregedoria – Serviços – formulários – Selos – Ficha Cadastral
Cartorária.
De posse da ficha cadastral, devidamente preenchida, deverá a serventia
extrajudicial encaminhá-la por fax (21) 3133-3523.
O Serviço de Selos analisará se todas as pessoas ali indicadas estão
cadastradas no Sistema Funcional da Corregedoria. Em caso positivo, a
Corregedoria autorizará à ABN, via fax, a proceder ao cadastramento dos
servidores, responsáveis pelo recebimento de selos de fiscalização, junto
ao Sistema de Distribuição de Selos Cartorários.
6) COMO COMPRAR OS SELOS DE FISCALIZAÇÃO.
R)A serventia extrajudicial deverá adquirir o formulário (Pedido de selos –
Serviços Extrajudiciais – Não Oficializadas/Privatizadas/Oficializadas) no
Site do TJ (www.tj.rj.gov.br) clicando as seguintes opções:
- Corregedoria – Serviços – formulários – Selos – Pedido de selos (Serviços
Extrajudiciais – Não Oficializadas/Privatizadas/Oficializadas).
Preenchido o referido formulário, com a GRERJ correspondente, a serventia
extrajudicial deverá entrar em contato com a ABN por meio do telefone (21)
2589-1556 e (21) 25805585, para maiores esclarecimentos sobre a compra.
7) COMO CONSULTAR A PROCEDÊNCIA DO SELO DE FISCALIZAÇÃO.
R)O usuário, portador do selo de fiscalização, mediante acesso à página
pública do Tribunal de Justiça (http://selos.tj.rj.gov.br)– possibilitará a
consulta dos selos transmitidos para o link do selo ao ato.
8) QUAL O PRAZO PARA O ENCAMINHAMENTO DO PEDIDO DE
REEMBOLSO DOS ATOS GRATUITOS DE NASCIMENTO E ÓBITO
R)A solicitação do reembolso deve ser encaminhada via fax, ou através do
Protocolo da Corregedoria ou dos respectivos NUR’s, no primeiro dia útil do
mês, instruído com a cópia, devidamente autenticada, da guia de
recolhimento do FGTS e do INSS dos celetistas do Serviço Extrajudicial,
relativos ao mês anterior ao da referência da solicitação.
9) QUAL O PRAZO PARA ESCRITURAÇÃO DO LIVRO ADICIONAL
R) A escrituração do Livro Adicional, tanto por meio
manuscrito/datilografado, quanto por meio de processo informatizado, será
diária e deverá ser efetuada até o oitavo dia, contados a partir da prática do
ato, excluindo-se o dia do início e incluindo-se o do vencimento, ficando
compreendidos nesta contagem sábados, domingos e/ou feriados, a contar,
conforme disposto no art. 170 da Consolidação Normativa.
10) SE O DIA 15 CAIR NUM SÁBADO OU DOMINGO EU POSSO
TRANSMITIR O BOLETIM ELETRÔNICO NA SEGUNDA-FEIRA?
R) Não. A Resolução 12/2008 que instituiu o BEE definiu com data de
transmissão dos atos o período entre o dia 10 e o dia 15 do mês
subsequente ao de sua prática.
NÃO HAVERÁ EXPEDIENTE FORENSE 15 E 25 JUNHO
ATO EXECUTIVO Nº 2202/2010
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO, DESEMBARGADOR LUIZ ZVEITER,
no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO
o teor do Ofício Casa Civil nº. 665/10 encaminhado pelo ilustre Secretário de Estado
Chefe de Estado da Casa Civil, Doutor REGIS FICHTNER a necessidade de disciplinar o expediente forense de modo a possibilitar as partes o conhecimento prévio das audiências e atos processuais;
CONSIDERANDO
o disposto no art. 230, § 1º do CODJERJ;
CONSIDERANDO
o disposto no art. 231 do CODJERJ;
CONSIDERANDO
que o expediente forense tem início às 11:00h, conforme previsto no art. 230 do CODJERJ;
CONSIDERANDO
que se mostra contraproducente iniciar o expediente às 11:00h e encerrar o mesmo às 12:00h;
CONSIDERANDO
os diversos problemas que podem ocorrer com horário de expediente tão exíguo.
Art. 1º. Nos dias 15.06.2010 (terça-feira) e 25.06.2010 (sexta-feira), não haverá expediente forense.
Art. 2º. As medidas urgentes serão resolvidas no Plantão Judiciário.
Art. 3º. Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.
Desembargador LUIZ ZVEITER
Presidente do Tribunal de Justiça
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO, DESEMBARGADOR LUIZ ZVEITER,
no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO
o teor do Ofício Casa Civil nº. 665/10 encaminhado pelo ilustre Secretário de Estado
Chefe de Estado da Casa Civil, Doutor REGIS FICHTNER a necessidade de disciplinar o expediente forense de modo a possibilitar as partes o conhecimento prévio das audiências e atos processuais;
CONSIDERANDO
o disposto no art. 230, § 1º do CODJERJ;
CONSIDERANDO
o disposto no art. 231 do CODJERJ;
CONSIDERANDO
que o expediente forense tem início às 11:00h, conforme previsto no art. 230 do CODJERJ;
CONSIDERANDO
que se mostra contraproducente iniciar o expediente às 11:00h e encerrar o mesmo às 12:00h;
CONSIDERANDO
os diversos problemas que podem ocorrer com horário de expediente tão exíguo.
Art. 1º. Nos dias 15.06.2010 (terça-feira) e 25.06.2010 (sexta-feira), não haverá expediente forense.
Art. 2º. As medidas urgentes serão resolvidas no Plantão Judiciário.
Art. 3º. Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.
Desembargador LUIZ ZVEITER
Presidente do Tribunal de Justiça
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