quinta-feira, 11 de junho de 2009

Cartórios são Obrigados a Efetuar Registro Eletrônico de Imóveis e Emolumentos e ainda tem Redução na Arrecadação no Programa Minha Casa, Min

Veja a medida provisória completa.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 459, DE 25 DE MARÇO DE 2009


CAPÍTULO II

DO REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS E DAS CUSTAS E EMOLUMENTOS

Art. 40. Os registros de imóveis, observados os prazos e condições previstas em regulamento, instituirão sistema de registro eletrônico.

Art. 41. Os documentos eletrônicos apresentados ao registro de imóveis ou por ele expedidos deverão atender aos requisitos da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP e à arquitetura e-PING - Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico, conforme regulamento.

Parágrafo único. Os serviços de registros de imóveis disponibilizarão serviços de recepção de títulos e de fornecimento de informações e certidões em meio eletrônico.

Art. 42. Os atos registrais praticados a partir da vigência da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, serão inseridos no sistema de registro eletrônico, no prazo de até cinco anos a contar da publicação desta Medida Provisória.

Parágrafo único. Os atos praticados e os documentos arquivados anteriormente à vigência da Lei no 6.015, de 1973, poderão ser inseridos no sistema eletrônico.

Art. 43. Os livros a que se refere o art. 173 da Lei nº 6.015, de 1973, serão escriturados de forma eletrônica, devendo ser mantidas cópias de segurança em local diverso, conforme regulamento.

Art. 44. A partir da implementação do sistema de registro eletrônico de que trata o art. 40, os registros de imóveis disponibilizarão ao Poder Executivo federal, por meio eletrônico e sem ônus, o acesso às informações constantes de seus bancos de dados, conforme regulamento.

Art. 45. As custas e emolumentos devidos pelos atos de abertura de matrícula, registro de incorporação, parcelamento do solo, averbação de construção, instituição de condomínio, registro da carta de habite-se e demais atos referentes à construção de empreendimentos no âmbito do PMCMV serão reduzidas em:

I - noventa por cento para a construção de unidades habitacionais de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais);

II - oitenta por cento para a construção de unidades habitacionais de R$ 60.000,01 (sessenta mil reais e um centavo) a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); e

III - setenta e cinco por cento para a construção de unidades habitacionais de R$ 80.000,01 (oitenta mil reais e um centavo) a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais).

Art. 46. Não serão devidas custas e emolumentos referentes a escritura pública, quando esta for exigida, ao registro da alienação de imóvel e de correspondentes garantias reais, e aos demais atos relativos ao primeiro imóvel residencial adquirido ou financiado, no âmbito do PMCMV, pelo beneficiário com renda familiar mensal de até três salários mínimos.

Parágrafo único. As custas e emolumentos de que trata o caput, no âmbito do PMCMV, serão reduzidas em:

I - oitenta por cento, quando os imóveis residenciais forem destinados a beneficiário com renda familiar mensal superior a seis e até dez salários mínimos; e

II - noventa por cento, quando os imóveis residenciais forem destinados a beneficiário com renda familiar mensal superior a três e igual ou inferior a seis salários mínimos.

Art. 47. Os cartórios que não cumprirem o disposto nos arts. 45 e 46 ficarão sujeitos a multa de até R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Art. 48. A Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 17. .......................................................................................

Parágrafo único. O acesso ou envio de informações aos registros Públicos, quando forem realizados por meio da rede mundial de computadores - Internet deverão ser assinados com uso de certificado digital, que atenderá os requisitos da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP.” (NR) “Art. 237-A. Após o registro da incorporação imobiliária, até a emissão da carta de habite-se, as averbações e registros relativos à pessoa do incorporador ou referentes a direitos reais de garantias, cessões ou demais negócios jurídicos que envolvam o empreendimento, serão realizados na matrícula de origem do imóvel e em cada uma das matrículas das unidades autônomas eventualmente abertas.

§ 1o Para efeito de cobrança de custas e emolumentos, as averbações e registros realizados com base no caput serão considerados como ato de registro único, não importando a quantidade de unidades autônomas envolvidas ou de atos intermediários existentes.

§ 2o Nos registros decorrentes de processo de parcelamento do solo ou de incorporação imobiliária, o registrador deverá observar o prazo máximo de quinze dias para o fornecimento do número do registro ao interessado ou a indicação das pendências a serem satisfeitas para sua efetivação.” (NR)

Art. 49. Regulamento disporá sobre as condições e as etapas mínimas, bem como os prazos máximos, a serem cumpridos pelos serviços de registro de imóveis, com vistas à efetiva implementação do sistema de registro eletrônico de que trata o art. 40.


Faça seu comentário, e acredite se quiser.

Revisão das Tabelas de Valores dos Cartórios RI e Notas

Ano 1 – nº 178/2009
Data de Disponibilização: quarta-feira, 3 de junho 17 Caderno I – Administrativo
Data de Publicação: quinta-feira, 4 de junho
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro – Lei Federal nº 11.419/2006, art. 4º e Resolução TJ/OE nº 10/2008.

Processo: 2009-018044

Assunto: SOLICITA REVISÃO DAS TABELAS 05 (REGISTRO
DE IMÓVEIS) E 07 (OFÍCIO DE NOTAS), UTILIZANDO-SE
COMO PARAMETRO OS VALORES DAS TABELAS
ACOSTADAS
COMISSÃO DE ESTUDOS DAS QUESTÕES EXTRAJUDICIAIS
DA CORREGEDORIA

DECISÃO
O setor técnico responsável informa que a aprovação da nova
tabela não foi precedida de qualquer estudo técnico ou jurídico.
Não há, no processo, qualquer avaliação sobre o impacto das
medidas em relação aos usuários e ao Fundo Especial do
Tribunal de Justiça.
A Administração Judiciária não deve praticar ato sem a devida
fundamentação ou instrução processual. Assim, revogo a
decisão de fl.8 e restauro a validade das tabelas de notas e
registro de imóveis anteriormente em vigor. Determino a edição
de ato próprio e nova publicação das tabelas.
Após, consumada a publicação, encaminhe-se o processo para
exame de um dos juízes auxiliares para que se realize avaliação
técnica e jurídica sobre a tabela proposta.
Rio de Janeiro, 3 de junho de 2009
Desembargador ROBERTO WIDER
Corregedor Geral da Justiça

PORTARIA N.º 73/ 2009
O DESEMBARGADOR ROBERTO WIDER, Corregedor Geral da
Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais,
CONSIDERANDO a decisão proferida no processo
administrativo nº 2009-018044;
CONSIDERANDO que ao Corregedor Geral da Justiça incumbe
a divulgação dos valores dos emolumentos;
RESOLVE:
I – Aprovar as tabelas extrajudiciais que acompanham a
presente Portaria, com efeito a partir da data de sua publicação,
revogando as Tabelas nº 05 e 07 da Portaria nº 08/2009, CGJ,
publicada no dia 30 de janeiro de 2009;
Publique-se e cumpra-se
Rio de Janeiro, 03 de junho de 2009.
Desembargador ROBERTO WIDER
Corregedor Geral da Justiça

TABELA 05
Dos Ofícios e Atos de Registro de Imóveis
ATOS Custas (R$)
1 – Inscrição ou transcrição em geral,
averbação de promessa, de cessão ou
promessa de cessão, inclusive buscas,
indicações reais e pessoais e fornecimento
de certidão-talão
até R$ 99,77 25,70
acima de R$ 99,77 até R$ 249,44 30,86
acima de R$ 249,44 até R$ 498,89 41,14
acima de R$ 498,89 até R$ 997,77 51,43
acima de R$ 997,77 até R$ 1.496,67 56,57
acima de R$ 1.496,67 até R$ 1.995,56 61,74
acima de R$ 1.995,56 até R$ 2.494,44 66,87
acima de R$ 2.494,44 até R$ 2.993,34 72,02
acima de R$ 2.993,34 até R$ 3.492,23 77,15
acima de R$ 3.492,23 até R$ 3.991,11 82,31
acima de R$ 3.991,11 até R$ 4.240,57 87,45
acima de R$ 4.240,57 até R$ 4.988,90 92,59
acima de R$ 4.988,90 até R$ 5.986,68 97,75
acima de R$ 5.986,68 até R$ 6.984,46 102,89
acima de R$ 6.984,46 até R$ 7.982,23 108,03
acima de R$ 7.982,23 até R$ 8.980,02 113,17
acima de R$ 8.980,02 até R$ 9.977,80 118,33
acima de R$ 9.977,80 até R$ 14.966,70 133,76
acima de R$ 14.966,70 até R$ 19.955,60 149,19
acima de R$ 19.955,60 até R$ 24.944,51 164,62
acima de R$ 24.944,51 até R$ 29.933,40 180,06
acima de R$ 29.933,40 até R$ 34.922,31 191,21
acima de R$ 34.922,31 até R$ 39.911,21 210,92
acima de R$ 39.911,21 até R$ 44.900,11 226,36
acima de R$ 44.900,11 até R$ 49.889,02 241,80
Acima de R$ 49.889,02 514,49
2 – Outras averbações e cancelamentos,
inclusive buscas, indicação e certidão-talão
20,54
3 – Inscrição, inclusive buscas, indicações e
certidão-talão
a) de memorial de loteamento urbano,
além das despesas de publicação pela
imprensa por lote
5,09
b) Idem loteamento rural - por gleba 5,09
c) intimação de promissário-comprador de
loteamento (Decreto-Lei n. 58)
15,36
4 – Inscrição de memorial de incorporação;
o mesmo taxado no n. 1, qualquer que seja
o numero de unidades
5 – Registro de escritura de convenção de
condomínios:
pela primeira unidade 51,40
b) por unidade que acrescer 10,23
OBSERVAÇÕES:
1ª) A redação do inciso 1 de acordo com a Portaria 02/99-CGJ
em obediência a decisão proferida no Processo n.º
136/2000/TJ de Representação por Inconstitucionalidade.
2ª) Pelos atos não incluídos nesta tabela e que devam ser
praticados, os emolumentos serão devidos por ato idêntico
previsto para outra serventia.
3ª) Em se tratando de imóveis adquiridos mediante
financiamento do Sistema Financeiro de Habitação Popular, os
emolumentos sofrerão uma dedução de 25% (vinte e cinco
por cento) nas taxas fixadas, quando não houver dedução por
lei especial.
4ª) As custas da alínea ‘a’ e ‘b’ do item n.º. 3 e as do item
n.º. 5 desta tabela não poderão exceder de R$ 514,49
(quinhentos e quatorze reais e quarenta e nove centavos).
5ª) As buscas para o fornecimento de certidão serão cobradas
a razão de R$ 10,23 (dez reais e vinte e três centavos) por
imóvel, além da certidão aplicando-se as disposições da
Tabela 01 aos demais atos não especificados.
6ª) A certidão da prenotação (art. 183 da Lei de Registros
Públicos) deverá ser cobrada conforme o n.º. 2 da Tabela 01 –
Emolumentos Atos Comuns.
7ª) Nas certidões de ônus reais e vintenárias deverão ser
cobradas as buscas conforme o disposto na observação 5ª
supra.
8ª) São isentos do pagamento do acréscimo de 20%(vinte por
cento), previsto na Lei n.º. 3217/99 e das taxas previstas nas
Leis n.º. 489/81 e n.º. 590/82, os atos registrais que
comprovadamente se referirem à primeira aquisição da casa
própria ou praticados com a interveniência de Cooperativas
Habitacionais quando destinados a residência do adquirente.
9ª) Nos serviços registrais privatizados, nos termos da Lei
Federal n.º 8935/94, os emolumentos serão pagos
diretamente ao registrador, no momento da apresentação do
documento ou requerimento.
10ª) De acordo com o decidido no processo n.º. 22.096/92, os
percentuais previstos no art. 290, parágrafos 1 e 2, letras a, b
e c, da Lei n.º. 6.015/73, alterada pela Lei n.º. 6.941/81, têm
seus valores reajustados para R$ 11,84 (onze reais e oitenta e
quatro centavos), R$ 2,92 (dois reais e noventa e dois
centavos), R$ 4,40 (quatro reais e quarenta centavos) e R$
5,88 (cinco reais e oitenta e oito centavos), respectivamente.
11ª) Para a hipótese de apresentação de título ao registro de
imóveis, apenas para exame de legalidade ou cálculo dos
emolumentos, sem prenotação (art. 12 da Lei n.º. 6.015/73),
fica prevista a cobrança de custas no valor de R$ 20,54 (vinte
reais e cinqüenta e quatro centavos), pela prática do ato.

TABELA 07
Dos Ofícios e Atos de Notas
ATOS Custas (R$)
1 – Escritura (lavratura, inclusive
traslado):
I – Com valor declarado:
até R$ 99,77 30,86
acima de R$ 99,77 até R$ 232,81 51,43
acima de R$ 232,81 até R$ 498,89 61,74
acima de R$ 498,89 até R$ 997,77 92,60
acima de R$ 997,77 até R$ 1.496,67 102,89
acima de R$ 1.496,67 até R$ 1.995,56 113,17
acima de R$ 1.995,56 até R$ 2.494,44 123,47
acima de R$ 2.494,44 até R$ 2.993,34 133,76
acima de R$ 2.993,34 até R$ 3.492,23 139,75
acima de R$ 3.492,23 até R$ 3.991,11 154,33
acima de R$ 3.991,11 até R$ 4.490,01 164,62
acima de R$ 4.490,01 até R$ 4.988,90 174,91
acima de R$ 4.988,90 até R$ 5.986,68 185,21
acima de R$ 5.986,68 até R$ 6.984,46 195,50
acima de R$ 6.984,46 até R$ 7.982,23 205,79
acima de R$ 7.982,23 até R$ 8.980,02 216,08
acima de R$ 8.980,02 até R$ 9.977,80 226,36
acima de R$ 9.977,80 até R$ 14.966,70 242,66
acima de R$ 14.966,70 até R$ 19.955,60 277,82
acima de R$ 19.955,60 até R$ 24.944,51 308,69
acima de R$ 24.944,51 até R$ 29.933,40 339,56
acima de R$ 29.933,40 até R$ 34.922,31 370,43
acima de R$ 34.922,31 até R$ 39.911,21 401,30
acima de R$ 39.911,21 até R$ 44.900,11 432,18
acima de R$ 44.900,11 até R$ 49.889,02 463,04
Acima de R$ 49.889,02 514,49
II – Escrituras sem valor declarado
(adoção, reconhecimento, carta de
chamada, re-ratificação, aditamento,
discriminação, emancipação, pacto
antenupcial, autorização para comerciar,
etc.) lavratura e traslado
30,83
III- Escrituras de quitação e rescisão
(lavratura e traslado) – metade do n.º. 1
desta tabela. Emolumento mínimo
30,83
IV – Escritura de convenção de
condomínio (lavratura e traslado)
51,40
Se houver mais de 5 (cinco)
contratantes, por nome que exceder,
mais
5,09
2 – Procuração ou substabelecimento,
inclusive traslado:
a) no livro próprio 10,23
b) no livro de notas 15,37
se forem mais de 5 (cinco) outorgantes,
por nome que exceder, mais
2,00
c) em causa própria no livro de
procurações, ou no livro de notas
257,20
3 – Reconhecimento de firmas ou
chancelas
0,30
4 – Autenticação de documento - por
folha
0,30
5 – Averbação de qualquer circunstância
em livros arquivados
0,95
6 - Pública-forma por processos
mecânicos ou químicos, por folha
2,51
7 – Testamento:
a) Cerrado:
I – aprovação 51,40
II- se escrito pelo Tabelião a rogo do
testador
102,84
b) Público: (lavratura e traslado) 59,97
I – se feito apenas para dispor sobre
montepio ou pecúlio
38,52
II- se feito apenas para revogação 38,52
8 - Registro de documento em livro
próprio
10,23
OBSERVAÇÕES:
1a) Aos atos denominados de prática comum, não
especificados nesta tabela, aplicam-se as disposições da
Tabela 01.
2a) Pelos atos não incluídos nesta tabela e que devam ser
praticados, os emolumentos serão devidos por ato idêntico
previsto para outra serventia.
3a) Havendo num único documento diversos atos a serem
praticados, estes serão cobrados separadamente, conforme o
art. 40 da Lei n.º 3350/99.
4a) Não haverá restituição de emolumentos por ato ou
diligência efetivamente realizados e posteriormente tornados
sem efeito por culpa do interessado.
5a) São isentos do pagamento do acréscimo de 20%(vinte por
cento)previsto na Lei n.º 3217/99 e das taxas previstas nas
Leis n.º 489/81 e n.º 590/82, os atos notariais que
comprovadamente se referirem à primeira aquisição da casa
própria ou praticados com a interveniência de Cooperativas
Habitacionais quando destinados à residência do adquirente.
6a) Nas transações mediante financiamento do Crédito
Imobiliário(Sistema Financeiro de Habitação), os emolumentos
sofrerão uma dedução de 25% (vinte e cinco por cento) nas
taxas fixadas, quando não houver dedução por lei especial.
7a) De toda escritura que lavrar, o Cartório, no prazo máximo
de 10 (dez) dias, fará a devida comunicação ao respectivo
registro de distribuição.
8a) O notário deverá exigir a apresentação dos estatutos das
Cooperativas Habitacionais sempre que os emolumentos
sofrerem redução em razão da referida isenção.
9a) Considera-se uma só parte para cobrança de custas em
procurações e escrituras, marido e mulher, qualquer que seja
o regime de casamento.
10a) Nos serviços notariais privatizados, nos termos da Lei
Federal n.º 8935/94, os emolumentos serão pagos
diretamente ao notário no momento da lavratura do ato ou da
apresentação do documento ou requerimento, devendo o
serventuário entregar o correspondente traslado no prazo
máximo de 72(setenta e duas) horas, desde que o ato jurídico
esteja perfeito e acabado.
11a) Nenhum acréscimo será devido pela transcrição, nas
escrituras de alvarás, talões de pagamento de impostos,
certidões fiscais e outros papéis, necessários à perfeição do
ato.
12a) Os atos lavrados fora do horário normal do expediente ou
fora do cartório terão os respectivos preços acrescidos de
metade.
13a) É proibido nos atos cujos emolumentos forem isentos,
por determinação legal, ou que tenha sido concedida
gratuidade, em razão da condição de pobreza da parte,
qualquer menção ou registro da mesma, devendo constar
apenas a expressão isento, enquanto a expressão nihil
somente será utilizada quando ocorrer dispensa do pagamento
dos emolumentos por exclusiva liberalidade do
Titular/Delegatário ou Responsável pelo Expediente do Serviço
Extrajudicial, observando-se neste caso o recolhimento
referente aos acréscimos legais incidentes no ato praticado.
(Portaria CGJ nº. 40/2008 – DJERJ de 22.09.2008)
14a) Pela expedição de guias de comunicação à Prefeitura
para transferência de nome no IPTU, da Declaração sobre
Operação Imobiliária – DOI à Receita Federal, das
comunicações dos Ofícios de Registro de Distribuição e de
outras comunicações de lei são devidos emolumentos de R$
4,45 (quatro reais e quarenta e cinco centavos), por cada
uma.
15a) No caso de autenticação de mais de um documento
reprografado em uma mesma página, serão cobrados os
emolumentos devidos para cada um deles.
16a) Com referência ao contrato de mútuo observar o Ato
Executivo Conjunto n.º 08/2000 publicado no Diário Oficial de
08/04/2000.

CNJ aprova resoluções que uniformizam regras de concursos para cartórios

CNJ aprova resoluções que uniformizam regras de concursos para cartórios


A desorganização no preenchimento de vagas nos cartórios era motivo de constantes reclamações recebidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), disse o corregedor Nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, ao apresentar nesta terça-feira (09/06) ao pleno do CNJ duas minutas de resolução sobre os serviços extrajudiciais no país. Uma disciplina as regras para ingresso nos cartórios e a outra declara vagos todos os cargos ocupados em desacordo com as normas constitucionais de 1988, ou seja, sem concurso público. “A sociedade brasileira espera há mais de 20 anos por essa medida. Estamos obedecendo a Constituição”, afirmou Dipp. As resoluções foram aprovadas pelos conselheiros, na sessão desta terça-feira (09/06).

Com a publicação dos textos, os notários e tabeliães que ingressaram nos cartórios sem concurso após 1988 deverão perder seus cargos. Estima-se que mais de 5 mil pessoas estejam nessa situação. Já em relação à realização dos concursos, todos os cartórios deverão seguir as mesmas normas quando da realização das provas para ingresso nos cartórios. Segundo a resolução que deixa as serventias vagas, caberá aos Tribunais de Justiça elaborar a lista das delegações vagas, no prazo de 45 dias, assim como encaminhar esses dados à Corregedoria Nacional de Justiça.

Ao defender a aprovação da resolução, o ministro Gilson Dipp afirmou que é preciso que as alterações de vacância preenchidas em desacordo com a Constituição sejam regulamentadas. O ministro ressaltou que “essas duas resoluções constituirão um notável marco na administração do CNJ”. De acordo com a Constituição, (§ 3º, do artigo 236) “o ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses”.

Veja aqui a resolução sobre a vacância nos cartórios (80)

Veja aqui a resolução sobre a padronização de concursos públicos (81) e aqui a resolução sobre declarações de suspeição por foro íntimo (82)

EN/SR

Agência CNJ de Notícias

fonte online

www.cnj.jus.br




Registro de Imóveis: ATENÇÃO - AVISO TJ Nº. 19/2009

AVISO TJ Nº. 19/2009

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO, DESEMBARGADOR LUIZ ZVEITER, no uso
de suas atribuições legais e do disposto no art. 30, incisos
XXXIII, XXXVI e XXXVIII, todos do Código de Organização e
Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO que o ordenamento de receitas e despesas
constitui matéria afeta privativamente à Presidência do Tribunal
de Justiça do Estado do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO o não provimento do pedido formulado no
Procedimento de Controle Administrativo n.º
20091000001286-3, julgado pelo Colendo Conselho Nacional de
Justiça na sessão realizada no dia de hoje, 09 de junho de
2.009;

CONSIDERANDO que o Colendo Conselho Nacional de Justiça,
no julgamento do PCA acima mencionado, reconheceu a
legitimidade e legalidade do Ato Executivo TJ n.º 2.343, de 02
de junho de 2.009, da lavra desta Presidência;

CONSIDERANDO os termos do acórdão proferido nos autos do
Procedimento de Controle Administrativo acima epigrafado, cuja
ementa é a seguinte:

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. ATO CONJUNTO Nº. 36/2009
MODIFICADO PELO ATO nº 2343/09. CARTÓRIOS DE REGISTRO
DE IMÓVEL. MODIFICAÇÃO DO DEPOSITÁRIO DOS VALORES
DEVIDOS EM RAZÃO DO ATO DE PRENOTAÇÃO.
POSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. Legitima a cobrança de depósito prévio de taxas e
emolumentos dos usuários dos serviços cartorários, não há
ilegalidade em modificar o depositário destes valores,
cuidando-se de mero ato de gestão do Tribunal fluminense, para
que se efetive a fiscalização do serviço público delegado.
II. A criação de procedimento no âmbito do Tribunal para a
restituição da taxa nas hipóteses de cancelamento de
prenotação imobiliária recusa ou desistência do ato de registro
não pode representar novo ônus aos usuários.
III. Possibilidade do Tribunal de Justiça figurar como depositário
dos valores que, ao final, lhe serão devidos.
IV. Legalidade do Ato da Presidência do Tribunal de Justiça que
disciplinou a matéria, uma vez que a administração do fundo de
reaparelhamento da Justiça e de seus recursos é de sua única e
exclusiva competência.
V. Pedido que se julga improcedente para manter o ato
normativo do Tribunal.
VI. Liminar cassada em face da edição de novo ato doTribunal
que, inclusive, veio a sanar as deficiências do ato anterior. (grifo
nosso).

AVISA aos Senhores Titulares, Delegatários, Responsáveis pelo
Expediente ou Interventores dos Serviços Extrajudiciais do
Estado do Rio de Janeiro, principalmente aqueles com
atribuições de registro imobiliário, que, haja vista a decisão
proferida pelo Colendo Conselho Nacional de Justiça nos autos
do Procedimento de Controle Administrativo n.º
2.00910000012863, se encontra em pleno vigor o Ato Executivo
da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de
Janeiro n.º 2.343, de 02 de junho de 2.009, publicado no Diário
da Justiça Eletrônico em 03 de junho de 2.009, páginas 03/04,
devendo seus termos ser rigorosamente observados, sob pena
de aplicação das penalidades cabíveis.
Rio de Janeiro, 09 de junho de 2.009.
Desembargador LUIZ ZVEITER
Presidente

PEC 471/2005 - Estabelece a efetivação para os atuais responsáveis e substitutos dos cartórios

Explicação da Ementa: Estabelece a efetivação para os atuais responsáveis e substitutos pelos serviços notariais ( cartórios), investidos na forma da lei. Altera a Constituição Federal de 1988.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado
Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a
seguinte emenda ao texto constitucional:
Art. 1.º. O parágrafo 3.º do artigo 236 da Constituição
Federal passa a ter a seguinte redação:
"Art.236...................................................................
§ 1.º.........................................................................
§ 2.º.........................................................................
§ 3.º O ingresso na atividade notarial e de registro
depende de concurso público de provas e títulos, não
se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem
abertura de concurso de provimento ou de remoção,
por mais de seis meses, ressalvada a situação dos
atuais responsáveis e substitutos, investidos na forma
da Lei, aos quais será outorgada a delegação de que
trata o caput deste artigo.


JUSTIFICAÇÃO
A Constituição Federal determinou que os serviços
notariais e de registro fossem exercidos em caráter privado,
condicionou o ingresso a aprovação em concurso público de provas e
títulos, e proibiu a vacância de qualquer serventia, sem abertura de
concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses (CF,
art. 236).
A Lei Federal 8.935, de 18 de novembro de 1994,
regulamentou a matéria, remetendo às legislações estaduais as
normas dos concursos de provimento e remoção, omitindo a situação
dos responsáveis e substitutos desses serviços.
Analisando a questão temos que:
1- O artigo 236 da Constituição Federal levou 6 (seis)
anos para ser regulamentado.
2- Transcorridos quase onze anos, em diversos
Estados da Federação, a Lei 8.935, de 18/11/94, no que se refere às
regulamentações estaduais, ainda se encontra em fase de estudos ou
propostas nas Assembléias Legislativas.
3- A última vez que matéria referente à efetivação dos
responsáveis e substitutos foi levada a discussão no Congresso
Nacional foi ainda na vigência da Constituição Federal de 1967, pela
Emenda Constitucional n.º 22, que inseriu o art. 208, que assim
determinou:
“Art. 208 — Fica assegurada aos substitutos das
serventias extrajudiciais e do foro judicial, na vacância, a efetivação no
cargo de titular, desde que , investidos na forma da Lei, contem ou
venham a contar cinco anos de exercício, nessa condição e na mesma
serventia, até 31 de dezembro de 1983.”
São, portanto, decorridos vinte e dois anos. Neste
período várias situações que deveriam ser temporárias, se
consolidaram, no aspecto administrativo, sem que tenham amparo
legal definitivo.

Por isso, não é justo, no caso de vacância, deixar
essas pessoas experimentadas, que estão há anos na qualidade de
responsáveis pelas serventias, que investiram uma vida e recursos
próprios nas mesmas prestando relevante trabalho público e social, ao
desamparo. Ao revés, justifica-se, todavia, resguardá-los.
Pela importância que o assunto se reveste e pela
equidade de direitos que têm os atuais responsáveis e substitutos, com
igual situação funcional aos efetivados àquela época, é que apresento
esta proposta de Emenda Constitucional, trazendo a matéria à
discussão e apreciação de meus Pares.


Deputado JOÃO CAMPOS

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